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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. [43)J09S5
REGIME DE TRAMITAÇ ESPECIAL
PLC 10/2025 - Projeto de Lei Complementar
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Municipal de Trânsito e
autoriza a realização de concurso público para seu provimento.
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
Apreciação pela AJUR;
<>) Publicação no Diário Oficial;
(><) Prazos para Participação Parlamentar;
(9 Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(x) Publicação de Edital de Pauta;
(9 Publicação da Redação Final,
( 9 Prazo para emendas à Redação Final.
Requerem submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de / /
Conceição do Coité, 21 outubro, 2025
Líder do Governo Líder da Oposição Líder dos Independentes
(. ) Aprovado pelo Plenário
( ) Aprovado nos termos do art.42, 820 do CPL
(. ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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