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Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
À COMISSÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REQUERIMENTO n. 85/2021
Requer a realização de Audiência Pública perante a
Comissão de Políticas e Serviços Público.
A VEREADORA PROFESSORA ELAINE, com fundamento no Art. 30, I, do
Regimento Interno do Poder Legislativo.
Considerando a urgente necessidade de implantação da “Ronda Maria da Penha”, em
Conceição do Coité, como forma de enfrentamento a todo tipo de violência contra a mulher;
Considerando que implementação de um serviço público desta natureza depende do
entendimento da sociedade por seus diversos segmentos, principalmente dos órgãos públicos
responsáveis pelas políticas públicas de proteção à mulher.
Requer deste colegiado a convocação da Audiência Pública perante a Comissão de
Políticas e Serviços Públicos, tendo como tema “A Implantação da Ronda Maria da Penha em
Conceição do Coité”, para a qual deverão ser convidados:
- Secretaria de Políticas para Mulheres do Governo do Estado da Bahia;
- Todas as Secretárias Municipais de Conceição do Coité;
- Departamento de Políticas para Mulheres de Conceição do Coité;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – COMDIM;
- Centro de Referência da Mulher;
- Comando da Polícia Militar em Conceição do Coité;
- Guarda Municipal;
- Defensoria Pública;
- Ministério Público;
A Audiência Pública deverá ser realizada de forma semipresencial, com convidados
presentes e participação pública via sistema remoto, no dia 04 de agosto de 2021, às 9:00hs,
no Plenário da Câmara Municipal.
Conceição do Coité, 20 de julho de 2021.
Professora Elaine – PcdoB
Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
VEREADORA
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