Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
INDICAÇÃO n. 309/2025
Indica inclui a Ação “COBERTURA DOS
PONTOS DE MOTOTÁXIS”no PPA 2026 a
2029.
A CâmaraMunicipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65, do seu
Regimento Interno.
Considerando que PPA 2026 a 2029, instituído pela Lei n. 1.150, de 23 de outubro de
2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Conceição do Coité para o
quadriênio 2026/2029”, não beneficiou diretamente os MOTOTAXISTAS, classe de trabalhadores
responsável pela maior parta da mobilidade urbana e rural;
Considerando que somente o Prefeito Municipal pode ter iniciativa de projeto de lei que
altere o PPA, por reserva constitucional;
Considerando a necessidade urgente da construção de coberturas para os pontos de
mototaxis para promover dignidade e bem-estar aos mototaxistas, que diariamente ficam expostos às
intempéries climáticas como sol forte e chuvas, comprometendo suas condições de trabalho e a
qualidade da espera pelos passageiros.
Considerandoo nosso compromisso com as políticas públicas voltadas ao bem-estar da
população;
INDICA ao PREFEITO MUNICIPAL que APRESENTE AO PODER
LEGISLATIVO o anexo ante-projeto de lei parainclui no PPA 2026 a 2029 a Ação
“COBERTURA DOS PONTOS DE MOTOTÁXIS” no Programa Construindo Hoje,
Melhorando Sempre.
Dê- se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de
ConceiçãodoCoité-BA e aAssociação de Mototaxisitas de Conceição do
Coité,conformeart.65,§4º,do Regimento Interno.
SaladasSessão,
ConceiçãodoCoité,13 de novembro de2025
LÉO DO SINDICATO –PSD
Vereador
Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
ANTE-PROJETO DE LEI
Inclui no PPA 2026 a 2029 a Ação “COBERTURA
DOS PONTOS DE MOTOTÁXIS” no Programa
Construindo Hoje, Melhorando Sempre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei inclui no PPA – Plano Plurianual de 2026 a 2029 a Ação
“COBERTURA DOS PONTOS DE MOTOTÁXIS” no Programa Construindo Hoje, Melhorando
Sempre, mediante alteração da Lei n. 1.150, de 23 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual – PPA do Município de Conceição do Coité para o quadriênio 2026/2029”.
Art. 2º A Ação criada por esta Lei,com metas físicas estabelecidas no anexo único, tem
como objetivos:
I – garantir espaços adequados, seguros e padronizados para o trabalho dos
mototaxistas;
II – melhorar a mobilidade urbana e a segurança dos usuários;
III – padronizar a infraestrutura física dos pontos;
IV – ampliar a acessibilidade e o conforto no sistema de transporte individual
remunerado por motocicletas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, promover as alterações
necessária e permitidas pela legislação vigentes, para adequar os Anexos da Lei n. 1.150/2025 ao
estabelecido pela Presente Lei e seu anexo único.
Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
Art. 4º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité,
Prefeito Municipal
Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
ANEXO ÚNICO
PROGRAMA:009 - CONSTRUINDO HOJE, MELHORANDO SEMPRE
FUNÇÃO: 15
MACROAÇÃO:7 - Infraestrutura Municipal
TIPO DE PROGRAMA: Finalístico
AÇÃO: Cobertura dos pontos de mototáxi, sede e distritos.
INDICADOR DA AÇÃO: Dignidade e bem estar
PUBLICO ALVO: Mototaxistas
BASE GEOGRÁFICA: Município de Conceição do Coité
PERIODICIDADE:Anual
DESCRIÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO:Município de Conceição do Coité
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
REGIÃO: Sede e distritos
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura
TIPO: A Contínuado
OBJETIVO: - Promover dignidade e bem-estar aos mototaxistas, que diariamente ficam expostos às
intempéries climáticas como sol forte e chuvas, comprometendo suas condições de trabalho e a qualidade da
espera pelos passageiros.
META FÍSICA:
Descrição da Meta Exercício Valores
Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano 2026 70.000,00
Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano 2027 85.000,00
Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano 2028 95.000,00
Construir 6 pontos de mototáxi cobertos por ano 2029 110.000,00