| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Mantém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ, relativas ao exercício financeiro de 2023. |
| native_id | 3193 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-11 | 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. | — | — |
| 2026-02-03 | 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. | — | — |
| 2025-12-29 | LegisCoité | — | — |
| 2025-12-29 | PUBLICADO no Diário do Legislativo | — | — |
| 2025-12-29 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | — | DECRETO LEGISLATIVO n. 310 De 18 de dezembro de 2025. Mantém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ, relativas ao exercício financeiro de 2023. |
| 2025-12-22 | 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida | — | — |
| 2025-12-19 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | — | — |
| 2025-12-19 | 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida | — | — |
| 2025-12-18 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | — | Minuta do Decreto Legislativo n. 310/2025 anexada |
| 2025-12-18 | 5 RESULTADO - Aguarda Autógrafo | — | — |
| 2025-12-15 | Aguarda Participação Parlamentar | — | — |
| 2025-12-15 | 5 RESULTADO - Redação Final Publicada | — | — |
| 2025-12-15 | 5 RESULTADO - Aguarda Redação Final | — | — |
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 28/2025 Mantém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ, relativas ao exercício financeiro de 2023. O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ, relativas ao exercício financeiro de 2023, de que trata o processo PCA Nº 001/2023, com n. 07608€e24 no TCM-BA. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 15 de dezembro de 2025. La Presidente da Comissão de Justiça