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Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador Lindo de Neuza
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2025
Reconhece como entidade de utilidade pública
Municipal a Associação de Rádio Comunitária de
Juazeirinho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, a Associação de Rádio Comunitária de Juazeirinho, inscrita no CNPJ nº
08.699.754/0001-93, com sede na Rua Delmira Lopes Carneiro, Juazeirinho, CEP 48730-000,
Conceição do Coité, Bahia, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador
Conceição do Coité, 18 de dezembro de 2025
Eriberto Antônio Almeida Filho
Lindo de Neuza- SD
Vereador
Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador Lindo de Neuza
JUSTIFICATIVA
PARECER PRUP Nº/2025 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA.
RELATÓRIO:
Trata-se de pedido de reconhecimento de utilidade pública feito pela Associação de
Radio Comunitária de Juazeirinho.
O requerimento observou os ditames legais e após reunião com a diretória o mesmo
está apto para conclusão.
Diante do exposto, opinamos pela concessão do pedido de reconhecimento de
Utilidade Pública para a requerente.
Gabinete do Vereador
ConceiçãodoCoité, 18 de dezembro de 2025
Eriberto Antônio Almeida Filho
Lindo de Neuza- SD
Vereador
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