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Líder do Governo Líder da Oposição Líder dos Independentes
REQUERIMENTO n. 186/2025
REGIME DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLC 11/2025 - Projeto de Lei Complementar
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Fixa base salarial de cargos integrantes do Quadro de Pessoal do município.
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
( x ) Apreciação pela AJUR;
( x ) Publicação no Diário Oficial;
( x ) Prazos para Participação Parlamentar;
( x ) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
( x ) Publicação de Edital de Pauta;
( x ) Publicação da Redação Final;
( x ) Prazo para emendas à Redação Final.
Requerem submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de / /
Conceição do Coité, 19 dezembro, 2025
REQUERIMENTO
( ) Aprovado pelo Plenário
( ) Aprovado nos termos do art.42, §2o do CPL
( ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Em, / / Secretaria da Mesa do Plenário
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
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