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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. 04 [202%
REGIME DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Institui a garantia à redução da jornada de trabalho aos servidores público
s municipais - tea
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(4) Apreciação pela AJUR;
( »Z) Publicação no Diário Oficial;
(4) Prazos para Participação Parlamentar,
(x) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
) Publicação de Edital de Pauta;
N ( »,) Publicação da Redação Final;
(/) Prazo para emendas à Redação Final.
Requerem submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E incluirna ordem dodiade 1 |
Conceição do Coité, 21 janeiro, 2026
. ai = overno Líder da Oposição
REQUERIMENTO
( ) Aprovado pelo Plenário
( ) Aprovado nos termos do art.42, $20 do CPL
( ) Prejudicado
( ) Rejeitado |
Em, / Í
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