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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. DY/206
REGIME DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLC 1/2026 - Projeto de Lei Complementar
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Com
bate às Endemias.
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(+) Apreciação pela AJUR;
(>=) Publicação no Diário Oficial;
(<) Prazos para Participação Parlamentar;
(< ) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(x) Publicação de Edital de Pauta;
(4) Publicação da Redação Final;
() Prazo para emendas à Redação Final.
Requerem submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de 0) /04 120/66
Conceição do Coité, 30 janeiro, 2026
Líder do Governo o: a om Líder a Independentes
TE |
REQUERIMENTO
(24) Aprovado pelo Plenário
(>X) Aprovado nos termos do art.42, 820 do
(. ) Prejudicado
( ) Rejeitado
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