materia nº 29/2026

Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Gabinete da Vereador - Professor Robenilton
INDICAÇÃO Nº 29/2026
Indica ao poder público municipal a formalização 
de Termo de Cooperação Técnica com a 
Corregedoria Geral da justiça do TJBA para 
implantação da REURB Rural
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento 
Interno,
CONSIDERANDO que o Município de Conceição do Coité poderá abrigar o Senai 
Cimatec Sertão, polo estratégico de inovação tecnológica voltado ao desenvolvimento de 
biocombustíveis e energias renováveis, com destaque para o aproveitamento do Agave e do 
Sisal;
CONSIDERANDO que o fortalecimento da cadeia produtiva do Agave depende 
diretamente da formalização da propriedade rural, condição indispensável para o acesso a 
políticas públicas, crédito agrícola e parcerias industriais;
CONSIDERANDO que a ausência de matrícula imobiliária impede agricultores 
familiares e médios produtores de acessarem linhas de financiamento, a exemplo do FNE Verde, 
bem como de firmarem contratos regulares de fornecimento de biomassa;
CONSIDERANDO que a REURB Rural, nos termos da legislação federal vigente, 
constitui mecanismo legal e eficaz para a conversão da posse informal em propriedade plena, 
promovendo justiça social e desenvolvimento sustentável;
Indica ao poder público municipal a formalização de Termo de Cooperação Técnica com 
a Corregedoria Geral da justiça do TJBA para implantação da REURB Rural
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de 
Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, § 4º, do 
Regimento Interno.
Sala das Sessão da Câmara Municipal
Conceição do Coité, 07 de fevereiro de 2026