Conceição do Coité-Ba
Poder Legislativo
Vereador Betão Gordiano
PROJETO DE LEi n. 08 /2021
Reconhece como Entidade de
Utilidade Pública filiais da Real
Sociedade Portuguesa de
Beneficência 16 de setembro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA.
DECRETA
Art. 1º Ficam reconhecidas como Entidades de Utilidade Pública,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, as filiais Real Sociedade Portuguesa de
Beneficência 16 de setembro, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de
2016:
|- HOSPITAL PORTUGUES - Unidade Municipal de Conceição
do Coité, inscrita no CNPJ Nº 15.166.416/0010-42, com sede na Av. Presidente
Costa e Silva s/n, em Conceição do Coité, Bahia;
Il - HOSPITAL PORTUGUES - Unidade Regional de Conceição
do Coité, inscrita no CNPJ Nº 15.166.416/0009-09, com sede na Rua Otávio
Mangabeira n. 333, em Conceição do Coité, Bahia
Art. 2º Fica revoga integralmente a Lei n. 915, de 03 de dezembro
de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 03 de dezembro de 2020.
Betão Gordiano
Vereador
Conceição do Coité-Ba
Poder Legislativo
Vereador Betão Gordiano
JUSTIFICATIVA
Foi identificado erro material no processo de reconhecimento de
utilidade pública das filiais Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16
de setembro, que resultou na Lei Municipal n. 915, de 03 de dezembro de
2020.
Para sanar a falha identificada, é necessária uma nova Lei que
torne efetivo o reconhecimento de utilidade públicas das entidades filiais e
revogue a Lei n. 9152/2020.
Assim, apresentamos ao anexo projeto de lei que visa eliminar a
falha identificada mediante uma nova lei.
Conceição do Coité, 03 de dezembro de 2020.
Betão Gordiano
Vereador
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
Ainformação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RE STR COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | qawrizoiá
FILIAL CADASTRAL
NOME EMPRESANAL
REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO
THULODO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA FORTE
HOSPITAL PORTUGUES - UNIDADE MUNICIPAL DE C. DO COITE DEMAIS
FE MDADE ECONÔMICA FRINCIAT
des de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a
urgências
EDEIAÇÃO DAS SANIADES ECON
formada
TONIGO EDESCAÇÃO DANATUREZA 1
399-9 - Associação Privada
TESRADOURO NERO
AV PRESIDENTE COSTA ESILVA SIN
TE BAREODISTANO MUNICÍPIO UF
48.730-000 CENTRO CONCEICAO DO COITE BA
TELEFONE
(71) 3203-5132/ (71) 3203-5176
TRA
08/07/2014
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/02/2021 às 11:55:54 (data e hora de Brasília). Página: 111
ss
'OvoLTAR | ES IMPRIMIR |
E
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Passo a passo para o CNP. Consultas CNPJ Estatísticas Parceiro, Serviços CNPJ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
& CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RN TONROS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | osorizoia
FILIAL CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO
ELECMENTO (NONE DE FANTASA FORTE
HOSPITAL PORTUGUES - UNIDADE REGIONAL DEC. DO COITE DEMAIS
TONIGOEDESCARÃG OS ATVIDADE ECONGMICAFRINCIAT
86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a
urgências
CODIGO E DESCAÇÃO DAS ATIVIDADES COONÔNICAS SESUNDIRAS
Não informada
CODIGO E DESCAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
TOCRADOURO NUMERO
ROTAVIO MANGABERA 333
TE EAERODISTATO HUNCO Ur
48.730-000 CENTRO CONCEICAO DO COITE BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
hospitalBhportugues com.br (71) 3202-51761 (71) 3203-5132
ENTEFEDERATIVO RESPONSÍVELTEFR)
CEZETE
SITUAÇÃO CADAST
ATIVA 08/07/2014
DADA STUAÇ
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/02/2021 às 11:53:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Ovar | Bem |
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Conceição do Coité — BA
Poder Legislativo
Gabinete do Presidente
Reconhecimento de Utilidade Pública Real
Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de
setembro .
A Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16
de setembro, por suas filiais em Conceição do
Coité, protocolou Pedidos de Reconhecimento de
Utilidade Pública distintos para cada uma das
filiais que possuem endereços e CNPJ distintos.
A documentação apresentada conforme Parecer
do então Relator Vereador José Jailmo Pereira
Gomes foi considerada de acordo com as
exigências da Lei n. 774, de 24 de março de 2016
e Lei n. 860, de 04 de dezembro de 2018 (f1.02, do
Processo Legislativo n. 38/2020).
A Lei n. 860/2018 possibilitou o reconhecimento
de entidades filiais, como neste caso. O pedido de
reconhecimento resultou na promulgação da Lei
n. 915, de 03 de dezembro de 2020, a qual
apresenta erro material, visto que a Lei n.
915/2020 cita apenas o reconhecimento de uma
filial e indica o CNPJ da outra filial, quando
deveria reconhecer as duas filiais, indicado
corretamente seus dados.
Assim, sendo letra de lei, somente pode ser
alterada por outra Lei, devendo a Lei n. 915/2020
ser revogada integralmente em face do erro
indicado.
Conceição do Coité, 18 de fevereiro de 2021.
ADALBERT RES PINTO GORDIANO
Presidente
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
LEINº 915
De 03 de dezembro de 2020.
Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública a Real Sociedade Portuguesa de
Beneficência 16 de setembro — Unidade
municipal de Conceição do Coité.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI.
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, pelo prazo de
05 (cinco) anos, a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de setembro —
Unidade municipal de Conceição do Coité, inscrita no CNPJ Nº 15.166.416/0009-09,
Filial, com sede na rua Otavio Mangabeira, Nº 333, no Município de Conceição do
Coité, Bahia. Nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 03 de dezembro de 2020.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 — Tel.: (75) 3262-5931 — email: gabinete(D conceicaodocoite.ba.gov.br — CNPJ:13.843.842/0001-57
CEIÇÃO DO COITÉÊ -— BA
ER LEGISLATIVO
PARECER AO PEDIDO
UTILIDADE PÚBLICA
O Pedido processo de reconhecimento de Utilidade Pública da Real
Sociedade Portuguesa de3 Beneficência 16 de setembro — Unidade Municipal de
Conceição do Coité, CNPJ Nº 15.166.416/0001-51, protocolado em 15/04/2020,
está instruído com os documentos exigidos pela Lei n. 774, de 24 de março de
2016, recebeu parecer favorável da Assessoria Jurídica, foi apresentado em
Plenário em 11 de fevereiro de 2019, sendo designado o subscritor para
relatoria.
É o Relatório.
A entidade requerente do Título de Utilidade Pública tem
funcionamento regular e de fato leva benefícios à comunidade conforme
Relatório Circunstancial das atividades desenvolvidas pela sociedade.
Portanto merece ter o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal.
Assim, OPINO PELA APROVAÇÃO DO PEDIDO, apresentando
em anexo o respectivo Projeto de Lei, na forma da Legislação Municipal:
Conceição do Coité, 10 de agosto de 2020.
SAN ilmo Pereira Gomes
Vereador - Relator