materia nº 17/2026

Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador Lindo de Neuza
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
Reconhece como entidade de utilidade pública
Municipal a Associação dos Moradores do 
Lameiro da Mancambira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo 
prazo de 05 (cinco) anos, a Associação dos Moradores do Lameiro da Mancambira,
inscrita no CNPJ nº 04.291.413/0001-23, com sede na Fazenda Lameiro da Mancambira, S/N, 
CEP 48730-000, Conceição do Coité, Bahia, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de
2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador
Conceição do Coité, 15 de maio de 2026
Eriberto Antônio Almeida Filho
Lindo de Neuza- SD
Vereador
Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador Lindo de Neuza
JUSTIFICATIVA
PARECER PRUP Nº/2025 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE 
UTILIDADE PÚBLICA.
RELATÓRIO: 
Trata-se de pedido de reconhecimento de utilidade pública feito pela Associação dos 
Moradores do Lameiro da Mancambira.
O requerimento observou os ditames legais e após reunião com a diretória o mesmo 
está apto para conclusão.
Diante do exposto, opinamos pela concessão do pedido de reconhecimento de 
Utilidade Pública para a requerente.
Gabinete do Vereador
ConceiçãodoCoité, 15 de maio de 2026.
Eriberto Antônio Almeida Filho
Lindo de Neuza- SD
Vereador