materia nº 52/2021

Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
PROJETO DE LEI n. 52/2021.
Dispõe sobre a Rede de Cooperação do Sinal 
Vermelho contra a Violência Doméstica de 
Conceição do Coité.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. 1º A Rede de Cooperação do Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica 
de Conceição do Coité – REDE DO SINAL VERMELHO - fica criada na forma desta Lei.
Parágrafo único. O Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica é o sinal em 
formato de “X”, preferencialmente feito na mão e na cor vermelha, nos termos da Lei n. 
14.188 de 28 de julho de 2021.
Art. 2º A Rede do Sinal Vermelho será composta por órgãos públicos, empresas 
públicas e privadas, além das organizações não governamentais e tem como objetivo manter 
de forma permanente a campanha de divulgação do Sinal Vermelho contra a Violência 
Doméstica e gerida por uma Comissão Organizadora.
Parágrafo único. A Rede do Sinal Vermelho deverá interagir com os integrantes 
do Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, nos termos da Lei 
n. 14.188/2021.
Art. 3º A Comissão Organizadora da Rede do Sinal Vermelho será composta por 
representantes:
I – do Departamento de Políticas para as Mulheres – DPM;
II – do Conselho Municipal de Assistência Social;
III– do Clube de Diretores Lojistas – CDL;
IV - Sindicato dos Empregados no Comercio Atacadista e Varejista de Bens e 
Serviços de Conceição do Coité;
V – do Coletivo Marielles;
VI – do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM;
VII - Centro de Referência da Mulher- CRM;
VIII - Policia Militar-PM;
IX - Coletivo de Mulheres do SINTRAF – Sindicato dos Trabalhadores da 
Agricultura Familiar.
Art. 4º O Município deverá estabelecer um canal de comunicação imediata a fim 
de viabilizar assistência e segurança à vítima, a partir do momento em que houver sido 
efetuada a denúncia por meio do código “sinal em formato de X.
Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
Art. 5º Os órgãos públicos, empresas públicas e privadas, agências bancárias, 
representantes bancários, casas lotéricas, templos religiosos e as organizações não 
governamentais exibirão em local de fácil acesso visual material de divulgação da campanha 
de que trata o Art. 2º, aprovado pela Comissão Organizadora da Rede do Sinal Vermelho.
§ 1º O descumprimento do que estabelece o caput implicará em multa pecuniária 
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 2º A fiscalização do cumprimento da presente lei será executada por agente 
público municipal mediante delegação de competência. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Conceição do Coité, 09 de agosto de 2021.
Professora Elaine – PcdoB
Vereadora
Marli de Bandiaçú
Vereadora
Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
JUSTIFICATIVA
Muitas mulheres que sofrem violência doméstica têm dificuldades para denunciar 
o agressor, principalmente nesse momento de isolamento social.
Para ajudar as mulheres a comunicar a agressão, o Conselho Nacional de Justiça 
(CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançaram a campanha Sinal 
Vermelho para a Violência Doméstica desde 2020 e tem se intensificado em todo o Brasil 
através da recente lei 14 188/21 que criou também um programa do Sinal Vermelho.
A identificação do sinal poderá ser feita pessoalmente em repartições públicas e 
entidades privadas que participem do programa. E atendentes dessas organizações poderão 
encaminhar a vítima ao sistema de segurança pública. Será ainda realizada campanha de 
divulgação para informar a população sobre o significado do código do Sinal Vermelho, de 
maneira a torná-lo facilmente reconhecível por toda a sociedade e é essa iniciativa que 
buscamos para o nosso município!
Para receber a ajuda, basta que a mulher compareça em algum estabelecimento 
público ou privado com um "X" vermelho na mão, que pode ser feito com caneta ou até 
mesmo batom. Ao identificar o sinal, o/a atendente, com os dados necessários, realizará, 
imediatamente, uma ligação para o 190 e comunicará a situação, além de poder ligar para a 
central 180. O índice de violência tem crescido durante a pandemia em todo o Brasil e aqui 
em Coité não é diferente. Vamos fazer a nossa parte através desse projeto na tentativa de 
protegermos as mulheres e meninas, vítimas de violência! Quebre o silêncio! Denuncie! 
Ajude! 
Conceição do Coité, 09 de agosto de 2021.
Professora Elaine – PcdoB
Vereadora
Marli de Bandiaçú
Vereadora