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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaReconhece o Lar de Acolhimento Maria José como entidade de utilidade pública.
native_id343

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2021-10-18 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2021-10-18 2 APRESENTAÇÃO - Apresentação em Plenário — Apresentada em Sessão Ordinária do dia 18/10/2021
2021-10-18 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. — Lei N 946, de 02 de setembro de 2021 que Reconhece como Entidade de Utilidade Publica Municipal o Lar de Acolhimento Maria e José.
2021-09-01 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação — PLO 54/2021 Autógrafo enviado ao Prefeito Municipal em 01/09/2021, aguardar sansão ou veto até 24/09/2021 e promulgação até 27/09/2021. Veja em documento acessório.
2021-08-31 5 RESULTADO - Aguarda Autógrafo — —
2021-08-30 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA — PLO 54/2021 Aprovado na Sessão de 30/08/2021, sem emendas.
2021-08-30 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — REQ 91/202 Acordo de Tramitação Especial do PLO 54/2021 Aprovado. Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
2021-08-24 PUBLICADO no Diário do Legislativo — Matéria Legislativa apresentada no plenário em 23/08/2021 e publicada no Diário Oficial em 24/08/2021.
2021-08-23 2 APRESENTAÇÃO - Apresentação em Plenário — Apresentado na Sessão de 23/08/2021
2021-08-23 2 APRESENTAÇÃO - Proposição Inclusa no Expediente — Pautada para apresentação na Sessão Ordinária de 23/08/2021
2021-08-23 1 ACEITAÇÃO - Aceito. Incluir no Expediente. — Apresentar na Sessão Ordinária de 23/08/2021.
2021-08-16 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T16:37:35.380546-03:00 Aprovado por Unanimidde 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEASE FREITAS
PROJETO DE LEI Nº 54/2021
Reconhece como Entidade de Utilidade 
Pública Municipal o Lar de Acolhimento 
Maria José.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal o Lar 
de Acolhimento Maria José,inscrita no CNPJ sob n. 32.772.918/0001-45, com sede na
Rod Ba 120 Km 06,s/n,Santa Rosa, em Conceição do Coité, Bahia, pelo prazo de 05 
(cinco) anos, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de 2016. 
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 13 de agosto de 2021
Gease Freitas Mascarenhas
Vereador 
Relator ad hoc. O Lar de Acolhimento Maria José
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEASE FREITAS
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA PRUP N. 06/2021 
PARECER
O Pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública – PRUR n. 06/2021º o lar doce lar 
acolhimento Maria Jose inscrita no CNPJ sob n.32.772.918/0001-45 com sede na rod 
BA 120 km 06 s/n Santa Rosa, está instruído com os documentos exigidos pela Lei n. 
774, de 24 de março de 2016, conforme Certidão anexada, recebeu parecer da 
Assessoria Jurídica, foi apresentado em Plenário, sendo designado o subscritor para 
relatoria. É o Relatório. A reunião prevista nos termos do Art. 6º, II, da Lei n. 
774/2016, entre a relatoria e dirigentes da entidade foi dispensada pela Presidência da 
Câmara, como medida de prevenção a propagação da COVID-19. A entidade 
requerente tem funcionamento regular e de fato leva benefícios à comunidade 
conforme relatório das atividades desenvolvidas pela sociedade, cujas atividades são 
do conhecimento público. Portanto merece ter o reconhecimento de Utilidade Pública 
Municipal. OPINO pela APROVAÇÃO do Pedido de Reconhecimento e deste modo 
apresento o anexo Projeto de Lei, na forma da legislação vigente. Conceição do Coité, 
13 de agosto 2021 Vereador Gease Freitas Mascarenhas Relator. 
Gease Freitas Mascarenhas 
Vereador 
Relator ad hoc

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