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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA ACORDO n.
ESPECIAL OS /2021
PLO 56/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o CDM/FUMAC - Conselho
Municipal de Desenvolvimento Municipal
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42, do
Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição acima identificada,
o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a dispensa das
seguintes fases processuais:
(X) Publicação no Diário Oficial;
(X) Publicidade (prazo para emendas);.
(X) Apreciação por Comissão ou Relator Ad Hoc;
(X) Publicação de Edital de Pauta;
(X) Primeira discussão.
(X) Acordam incluir na ordem do dia da Sessão de 31/03/2021,
e submeter a proposição a deliberação única, com dispensa de publicação de
redação final e do prazo para emendas a redação final.
Conceição do Coité, 18/08/2021
LINE DO GOVERNO ababscação
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
(. ) Aprovado (| ) Rejeitado
Relator(a) Indicado(a) pelo Líderes:
Em, / /
Secretária da Mesa
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