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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
SS SH
REQUERIMENTO PARA ACORDO
ESPECIAL
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 762, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras
providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 2021
Protocolo: 283/2021 Data Entrada: 17 de Agosto de 2021
Autor: Poder Executivo
Localização Atual: Coordenação Parlamentar - CP
Status: 2 APRESENTAÇÃO - Publicado no Diário Oficial
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42,
do Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição acima
identificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a
dispensa das seguintes fases processuais:
(X) Publicação no Diário Oficial;
(X) Publicidade (prazo para emendas);.
(X) Apreciação por Comissão ou Relator Ad Hoc;
(X) Publicação de Edital de Pauta;
(X) Primeira discussão.
(X) Acordam incluir na ordem do dia da Sessão de 31/03/2021,
e submeter a proposição a deliberação única, com dispensa de publicação
de redação final e do prazo para emendas a redação final.
Conceição do Coité, 30/08/ 2021
IDERGO TOVERNO berço
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
(. ) Aprovado ( ) Rejeitado
Relator(a) Indicado(a) pelo Líderes:
Secretária da Mesa
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