materia nº 9/2021

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador MARQUINHOS DE RENATO
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 1
PROJETO DE LEI Nº 09/2021
Fica proibida a inauguração e a entrega
simbólica de obras públicas e dá outras 
providências.
Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas simbólicas de 
obras públicas municipais:
I – incompletas; 
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas 
municipais: 
I – incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações 
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas 
que não possuam quantidade mínima de profissionais e 
materiais/equipamentos necessários para prestar o serviço; e
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas 
para as quais haja impedimento legal.
Parágrafo único. As obras públicas municipais devem observar as 
exigências em relação ao Código de Postura do Município, ao Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano, o Plano Regulador do Ordenamento do Uso e 
Ocupação do Solo e a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implica em ato de 
Improbidade Administrativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Conceição do Coité/BA, 19 de fevereiro de 2021.
Marcos da Silva Santos
Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador MARQUINHOS DE RENATO
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 2
JUSTIFICATIVA
Ab initio, cumpre anotar que o Projeto de Lei em trâmite tem 
como objetivo precípuo a proibição de inaugurações e entregas de obras públicas 
municipais que não tenham sido finalizadas, ou que não atendam minimamente o 
propósito para o qual tenham sido projetadas e executadas, resguardando as 
mesmas de utilização de cunho eleitoral, de modo que sejam respeitados os 
princípios administrativos elevados à órbita constitucional.
É imperioso anotar, que o presente Projeto está ancorado no 
plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 
14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA.
Registra-se, também, que quanto à iniciativa, amparado está o 
Projeto supra, conforme art. 17, do Decreto Legislativo n° 215/2014, c/c e art. 24, 
do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do Município de Conceição do 
Coité/BA.
No que tange à matéria, em que pese a execução das obras 
serem de responsabilidade do Poder Executivo, a sua fiscalização é atribuição de 
outros órgãos, dentre eles o Poder Legislativo, assim, é regular a propositura de 
normas jurídicas que corroborem com os princípios que regem a Administração 
Pública, em especial, o da eficiência, apregoado no art. 37 da CF.
Não é debalde dizer, que o referido Projeto não macula a 
independência/harmonia dos Poderes, tampouco padece de vício de origem que 
possa eivá-lo de nulidade. Destarte, urge a sua aprovação.
Conceição do Coité/BA, 19 de fevereiro de 2021.
Marcos da Silva Santos
Vereador