texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
INDICAÇÃO n. 152/2021
Indica providências para enfrentamento da
violência contra as mulheres.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu
Regimento Interno,
Considerando o resultado da Audiência Pública promovida pela Comissão
de Serviços e Políticas Públicas, realizada em 04 de agosto de 2021, que teve
como tema: “A Implantação da Ronda Maria da Penha”;
A PROFESSORA ELAINE
INDICA ao Governo Municipal:
- articular com orgãos de Segurança Pública para a efetiva
implantação da Ronda Maria da Penha;
- reestruturar e fortalecer a rede de proteção à mulher;
- implantar programa de acolhimento às mulheres em situação
vunerável em face da violência contra estas mulheres;
- criar programa debolsa auxilio para vítimas da violência contra
mulher cadastrada pelo Centro de Referência da Mulher;
Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do R.I., que seja dado conhecimento
desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo, ao Centro de Referência da
Mulher, ao Conselho Municipal de Defesa da Mulher, à Defensoria Pública,
ao16º Batalhão da Polícia Militar, ao Departamento de Políticas para Mulheres e
a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Conceição do Coité, 19 de setembro de 2021.
Professora Elaine - PcdoB
VEREADORA
open original →