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BA
CONCEIÇÃO DO COIT!
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Projeto de Resolução n. 01/2021
Adota procedimentos administrativos e
legislativos durante Pandemia da COVID-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Durante o período de ocorrência da Pandemia da Covid-19, o Poder Legislativo
de Conceição do Coité adotará procedimentos administrativos e legislativos estabelecidos
nesta Resolução.
Art. 2º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a adotar as seguintes medidas
cautelares:
I— Interditar ou limitar o acesso público as dependências do Poder Legislativo;
H — Adotar Regime de Plantão Administrativo mediante escala de revezamento dos
servidores;
II — Adotar execução de atividades por via remota;
IV — Suspender a realização audiência públicas, reuniões ou quaisquer tipos de eventos
no âmbito do Poder Legislativo de forma presencial, permitindo sua realização de modo
remoto;
V — Suspender a realização de Sessões Plenárias presenciais;
VI — Alterar o dia e horário de realização da Sessão Ordinária, mediante Edital com no
mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
VII — Adotar reuniões plenárias de forma remotas.
Parágrafo Único. As atribuições previstas nos incisos V, VI e VII dependerão
aprovação do colegiado composto por membros da Mesa Diretora, Líderes de Bancadas e
Líderes Partidários em reunião especificamente convocada para este fim.
Art. 6º Fica revogada a Resolução n. 297, de 23 de março de 2020.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 22 de fevereiro de 2021.
BA
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CONCEIÇÃO DO COITI
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ATA DE REUNIÃO DA MESA DIRETORA
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, reuniram-se os
membros da Mesa Diretora, com a participação de Líderes de Bancada, Líderes
Partidários e Vereadores presentes. Foi deliberado apresentar Projeto de Resolução para
flexibilizar medidas administrativas e legislativas em face da Pandemia da Covid-19 e
Revogar a Resolução n. 297/2020. Nada mais havendo foi lavrada a presente ata que
segue assinada, após sua po
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