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Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine — PCdoB
EMENDAN. DD 021
TIPO: ADITIVA
TEXTO: Adicione-se ao Art. 3º os seguintes incisos:
“X — Ministério Público Estadual;
XI — Defensoria Pública Estadual.
JUSTIFICATIVA: O Ministério Público e a Defensoria Pública são órgão
engajados na luta contra a violência doméstica e por esta razão devem integrar a
Comissão Organizadora da Rede do Sinal Vermelho.
Conceição do Coité, 12 de outubro de 2021.
Professora Elaine — PedoB
VEREADORA
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