materia nº 10/2021

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador Gease
PROJETO DE LEI Nº 10/2021
Autoriza o poder executivo a criar o 
Programa Emergencial de apoio a 
monitores/e ou professores de 
escolinhas de futebol no Município. 
A Câmara Municipal de Conceição do Coité DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a criar o Programa Emergencial de Apoio 
a monitores/ e ou professores de escolinhas de futebol no âmbito do município.
Art. 2º O Programa Emergencial de Apoio a monitores/ e ou professores de 
escolinhas de futebol no âmbito do município consistirá nas seguintes ações:
I - Apoio Emergencial aos Trabalhadores do Futebol de Base;
II - Apoio Emergencial as Organizações esportivas de futebol de base e 
Escolinhas de Futebol;
Art. 3º O Apoio Emergencial aos Profissionais/ e ou professores de Escolinhas de 
Futebol de Base consistirá em um auxilio mensal, que possa amenizar os efeitos 
da crise financeira e pandêmica, fortalecendo os vínculos familiares e esportivos 
em comunidades do município;
§ único: A Secretaria Municipal de Esportes, fará o chamamento público e criará 
uma lista dos trabalhadores dos monitores/ e ou professores de escolinhas de 
futebol, priorizando aqueles que estão em vulnerabilidade social e financeira e que 
já prestam serviços ao município, proporcionando as crianças e adolescentes, 
assistência social, psicológica, desporto, educação.
Art. 4º - O Apoio Emergencial aos monitores e professores de organizações
esportivas de futebol de base e escolinhas somente poderão ser concedidas se as 
mesmas não estiverem cadastradas em outros programas públicos.
Art. 5º - O Apoio Emergencial aos monitores e professores de organizações
esportivas de futebol de base e escolinhas somente poderão ser concedidas se 
estiverem cadastrados na secretaria de esportes. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O município regulamentará todos os critérios por meio de Decreto.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador Gease
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coite, 23 de fevereiro de 2021.
Gease Freitas Mascarenhas 
Gease vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto visa ajudar os trabalhadores monitores/ e ou professores de 
Escolinhas de Futebol de Base que por conta da pandemia foram os 
primeiros a parar suas atividades e não se sabe quando vão voltar a 
trabalhar normalmente, salientando que além dos monitores as 
crianças e adolescentes também se sente prejudicadas por não 
estarem praticando esporte.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coite, 23 de fevereiro de 2021.
Gease Freitas Mascarenhas 
Gease vereador