materia nº 5/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Conceição do Coité, 29 de novembro de 2021
À
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Lei Complementar nº 45/2013 ratificou o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de
Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal – CONSISAL, que automaticamente se
converteu em Contrato de Consórcio Público, base legal para o funcionamento do CONSISAL
e da atuação desta entidade em prol do desenvolvimento econômico e social dos municípios
que dela fazem parte.
Além disso, através da mesma Lei Complementar, foi criada a autarquia interfederativa
CONSISAL, da qual o Município de Conceição do Coité começou a fazer parte, concordando
com uma atuação colegiada visando à resolução dos diversos problemas apresentados no
âmbito do Território.
Uma vez criada, a autarquia não precisa ser ratificada. A existência dela se dá até que
eventualmente possa ocorrer sua dissolução, o que não é do interesse deste Governo. Mas
diante dos novos entendimentos surgidos a partir dos desafios que se impõem sobre nosso
Território, concordamos em revogar o Contrato anterior e estabelecer um novo. É este novo
Contrato, em que automaticamente se converterá o Protocolo de Intenções que é o objeto
de análise desta proposição de Lei Complementar, que apresentamos para apreciação de
Vossas Excelências.
Diante de tudo o quanto foi exposto nesta mensagem, solicitamos a esse Nobre Colegiado a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Atenciosamente,
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Público de Desenvolvimento Sustentável do
Território do Sisal – CONSISAL e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento
Sustentável do Território do Sisal – CONSISAL, o qual foi assinado pelos membros
do referido Consórcio em 27 de julho de 2021 e cujo texto se encontra exposto
integralmente no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Uma vez ratificado, fica convertido automaticamente o Protocolo de
Intenções de que trata o caput do presente artigo em Contrato de Consórcio
Público.
Art. 2º - Fica ratificado o Anexo 1 do Protocolo de Intenções que cria empregos públicos
que servirão para o assessoramento do CONSISAL.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Contrato de
Consórcio Público que entrou em vigor a partir da ratificação do Protocolo de
Intenções realizada pela Lei Complementar nº 45, de 21 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal
Conceição do Coité, 29 de novembro de 2021
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO