texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA ACORDO
ESPECIAL n. /2021
PLC 05/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa:
Ratifica oi protocolo de intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento
Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL e dá outras providências.
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42, do
Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição acima
identificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a
dispensa das seguintes fases processuais:
( ) Publicação no Diário Oficial;
(X) Publicidade (prazo para emendas);.
() Apreciação por Comissão ou Relator Ad Hoc;
(X ) Publicação de Edital de Pauta;
(X) Primeira discussão.
(X) Acordam incluir na ordem do dia da Sessão de 29/11/2021,
e submeter a proposição a deliberação única, com dispensa de publicação de
redação final e do prazo para emendas a redação final.
Conceição do Coité, 29/11/ 2021
LÍ^feo GOVERNO LÍDER I^^^SIÇÃO
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
Aprovado ( ) Rejeitado
Relator(a) Indicado(a) pelo Líderes:
Em, / II 1(0^ f
Secr têriajia Mésã
open original →