materia nº 13/2021

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR NEGO JAI
 INDICAÇÃO N° 13/2021
INDICA ao Poder Executivo a
regulamentação da Guarda
Munucipal, de acordo com Lei.
13.022/14.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu
Regimento Interno,
Considerando que a Guarda Municipal de Conceição do Coité, ainda é Guarda
Patrimonial.
 Considerando que a Lei 13.022/14, no seu Art.15 dispõe sobre a regulamentação
da Guarda Municipal com criação do Estatuto.
Considerando que o Art. 144 da Constituição Federal que confere as Guardaa
Municipais poder da polícia, porque nao dizer o poder da polícia ostensiva, afinal agora
os Guardas Municipais estão autorizados por Lei a auxiliar na manuntenção da ordem
Pública. Através de uma norma infraconstitucional se tem ampliado e autorizado a
compeensaão a cerca das Guardas Municipais, ao arrepio do determinando pela
Constituição Federal, os municípios passam a ter a opção de possuir responsabilidade
direta sobre a seguraçna pública.
INDICA ao Poder Executivo a regulamentação da Gurda Municipal de
acordo com a Lei. 13.022/14.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 24 de fevereiro de 2021.
José Jailmo Pereira Gomes
Nego Jai
Vereador