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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
Renova o reconhecimento de
utilidade pública da Associação
de Radioamadores de Conceição
do Coité - ARCCO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÊ
DECRETA:
Art. 1º Fica renovado o reconhecimento como Entidade de
Utilidade Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ASSOCIAÇÃO
DE RADIOAMADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, inscrita no CNPJ Nº21.
438.907/0001-07 com sede na Rua José Ramos Guimarães, 122 -
Gravatá, no Município de Conceição do Coité, Bahia.
art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Conceição do Coité, 20 de dezembro de 2021.
LINDO DE NE
VEREADOR
EIÇÃO DO COITÉ - BA
ER LEGISLATIVO
PARECER
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
PRUP N. 11/2021
O Pedido de Renovação do Reconhecimento de Utilidade Pública — PRUR n.
11/2021, da entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIOAMADORES DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, inscrita no CNPJ Nº21. 438.907/0001-07, foi protocolado em
17/12/2021, está instruído com os documentos exigidos pela Lei n. 774, de 24 de março de
2016, conforme Certidão anexada, foi apresentado em Plenário em 20/12//2021, sendo
designado o subscritor para relatoria.
É o Relatório.
A entidade foi reconhecida de utilidade pública pela Lei n. 795, de 26 de
dezembro de 2016, cujo reconhecimento ainda é vigente. Tempestivamente pedem a sua
renovação.
A reunião prevista nos termos do Art. 6º, II, da Lei n. 774/2016, entre a relatoria e
dirigentes da entidade foi dispensada pela Presidência da Câmara, como medida de prevenção
a propagação da COVID-19.
A entidade requerente tem funcionamento regular e de fato leva benefícios à
comunidade, conforme relatório das atividades desenvolvidas pela sociedade, cujas atividades
são do conhecimento público.
Portanto merece ter o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal renovado.
OPINO pela APROVAÇÃO do Pedido de Renovação do Reconhecimento e
deste modo apresento o anexo Projeto de Decreto Legislativo, na forma da legislação vigente.
Conceição do Coité, 20 de dezembro de 2021.
LINHDE NEUZÃ
VEREADOR
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