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Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
INDICAÇÃO n. 29/2021
Indica a correção e atualização do Piso
Nacional dos Profissionais do Magistério e
do Salário Mínimo dos demais Servidores
Públicos, retroativo a janeiro.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu
Regimento Interno,
Considerandoque a lei 11.738/2008 estabelece que o piso nacional salarial
dos profissionais do magistério deve ser atualizado todos os anos no mês de
janeiro;
Considerando que neste ano de 2022 o governo federal assegurou 33,24%
de reajuste, mediante o que ampara a lei do piso;
Considerando que os profissionais do magistério são assistidos pelo
FUNDEB, leis 14.113/20 e 14.276/21.
Considerando que o salário mínimo estabelecido para o ano de 2022,
conforme MP (medida provisória) 1.091/2021 aprovada pelo Congresso passou
de 1.110,00 para R$ 1.212,00.
A PROFESSORA ELAINE
INDICA ao Governo Municipala correção e atualização do Piso
Nacional dos Profissionais do Magistério e o Salário Mínimo dos demais
Servidores Públicos, retroativo a janeiro.
Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do R.I., que seja dado conhecimento
desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo,todas as secretarias municipais e
ao Sindicato dos Servidores Públicos-SPMCC.
Conceição do Coité, 13de fevereiro de 2022.
Professora Elaine - PCdoB
VEREADORA
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