CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2022
Renova o reconhecimento de utilidade
pública da Associação Coiteense de Apoio a
Educação e a Cultura-ACAEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. 1º O reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública a Associação
Coiteense de Apoio a Educação e a Cultura-ACAEC inscrita no CNPJ n° 63.103.832/0001-
53 com sede na Rua Belo Horizonte, SN – Olhos d’Água, no Município de Conceição do
Coité, Bahia, pela Lei n. 122, de 09 de maio de 1996, renovado pelos Decretos Legislativos
n. 93, de 12 de maio de 2009, n. 183, de 12 de julho de 2013, n. 229, de 30 de maio de 2017,
fica renovado por mais 05 (cinco) anos, na forma da Lei n. 774, de 24 de março de 2016.
Art. 2º O prazo da renovação de que trata o Art. 1º é contado a partir de 31 de
maio de 2022.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 24 de fevereiro de 2021.
Professora Elaine
Vereador do PCdoB
Relatora ad hoc
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
PARECER
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
PRUP N. 01/2022
O Pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública – PRUR n. 01/2022, da
entidade Associação Coiteense de Apoio a Educação e a Cultura-ACAEC, inscrita no
CNPJ sob n. 63.103.832/0001-53, foi protocolado em 21/01/2022, está instruído com os
documentos exigidos pela Lei n. 774, de 24 de março de 2016, conforme Certidão anexada,
foi apresentado em Plenário em 14/02/2022, sendo designado o subscritor para relatoria.
É o Relatório.
A reunião prevista nos termos do Art. 6º, II, da Lei n. 774/2016, entre a relatoria
e dirigentes da entidade foi dispensada pela Presidência da Câmara, como medida de
prevenção a propagação da COVID-19.
A entidade requerente tem funcionamento regular e de fato leva benefícios à
comunidade coiteense, conforme relatório das atividades desenvolvidas pela sociedade, cujas
atividades são do conhecimento público.
Merece registro o fato de que a entidade conquistou o reconhecimento como
utilidade pública pela Lei n. 122, de 09 de maio de 1996, e teve este reconhecimento renovado
de forma continua, sem interrupção, pelos Decretos Legislativos n. 93, de 12 de maio de 2009,
n. 183, de 12 de julho de 2013, n. 229, de 30 de maio de 2017,
Portanto merece ter o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal renovado
mais uma vez.
OPINO pela APROVAÇÃO do Pedido de Renovação de Reconhecimento e deste
modo apresento o anexo Projeto de Decreto Legislativo, na forma da legislação vigente.
Conceição do Coité, 24 de fevereiro de 2021.
Professora Elaine
Vereador do PCdoB
Relatora ad hoc