PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Conceição do Coité, 07 de março de 2022
À
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em 31 de janeiro de 2022, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação emitiu
o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, que promovia um aprofundado estudo para
definir o novo piso salarial dos profissionais do Magistério para o ano de 2022. Após um
amplo arrazoado, foi definido o percentual de majoração de 33,24%, que resultou no valor de
R$ 3.845,63 (Três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Este
Parecer foi colocado sob a análise do ministro da Educação, que o homologou através da
Portaria (MEC) nº 67/2022, em 4 de fevereiro de 2022.
Apesar da polêmica que se criou em torno do valor, pois estima-se que parte dos municípios
brasileiros não poderão implantar este piso, nossa Administração reconheceu a legitimidade
do ato do ministro, fez as contas e resolveu fixar o novo piso para os profissionais do
Magistério de Conceição do Coité.
Esta implantação não se faz apenas por dever administrativo, mas por reconhecimento de que
estes profissionais são de grande importância para a construção de uma sociedade melhor,
através da educação de nossos filhos e filhas para se tornarem cidadãos de bem, profissionais
que vão atuar nos mais diversos campos do conhecimento.
Valorizar os professores é um ato administrativo importante que queremos tomar, pelo bem
de nossas crianças, nossos jovens, nosso Município agora e no futuro. Desta forma, pedimos a
Vossas Excelências que aprovem o presente Projeto de Lei Complementar e colaborem
também com esta justa valorização.
Atenciosamente,
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______
07 DE MARÇO DE 2022
Fixa o Piso Salarial do Magistério para o
Exercício de 2022 no Município de Conceição
do Coité e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica fixado em R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos) o piso salarial dos profissionais do Magistério da Rede
Municipal de Ensino de Conceição do Coité a ser pago no Exercício de 2022,
conforme estabelece a Portaria (MEC) nº 67/2022, de 4 de fevereiro de 2022,
que homologa o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/ SEB.
§ 1º - O piso fixado no caput do presente artigo é referente à jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º - Os profissionais do Magistério que atuam em jornada de 20 (vinte) horas
semanais receberão o piso proporcional de R$ 1.922,82 (um mil, novecentos e
vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).
§ 3º - Para efeitos desta Lei Complementar, são profissionais do Magistério aqueles
que desempenham atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em
suas diversas etapas e modalidades, com formação mínima em nível superior.
Artigo 2º - São fontes de financiamento das despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar as dotações orçamentárias e créditos adicionais a ela destinados.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se houver necessidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Artigo 4º -
Poderá o Poder Executivo expedir normas complementares visando disciplinar
e regulamentar a execução do quanto previsto nesta Lei Complementar.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
Conceição do Coité, 07 de março de 2022
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
IMPACTO FINANCEIRO
De acordo com levantamento realizado, com base na folha do exercício de 2021 e
projeções para os exercícios de 2022 a 2025, encontramos o seguintes percentuais
referente ao reajuste de 33,24% em despesas dos profissionais do magistério do
Município de Conceição do Coité sobre a Receita Corrente Líquida:
Para o exercício de 2022 o impacto será:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Receita Corrente Líquida 132.507.975,04
Receita Corrente Líquida Projeção para 2022 132.507.975,04
Despesa Total com Pessoal 6.533.896,39
Despesa com Pessoal 6.533.896,39
Reajuste folha dos Profissionais do Magistérios 6.533.896,39
Percentual da Despesa na RCL 4,93
Para o exercício de 2023 o impacto será:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Receita Corrente Líquida 136.814.484,23
Receita Corrente Líquida Projeção para 2023 136.814.484,23
Despesa Total com Pessoal 8.430.834,00
Despesa com Pessoal 8.430.834,00
Reajuste folha dos Profissionais do Magistérios 8.430.834,00
Percentual da Despesa na RCL 6,16
Para o exercício de 2024 o impacto será:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Receita Corrente Líquida 141.260.954,97
Receita Corrente Líquida Projeção para 2024 141.260.954,97
Despesa Total com Pessoal 8.430.834,00
Despesa com Pessoal 8.430.834,00
Reajuste folha dos Profissionais do Magistérios 8.430.834,00
Percentual da Despesa na RCL 5,97
Para o exercício de 2025 o impacto será:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Receita Corrente Líquida 145.851.936,01
Receita Corrente Líquida Projeção para 2025 145.851.936,01
Despesa Total com Pessoal 8.430.834,00
Despesa com Pessoal 8.430.834,00
Reajuste folha dos Profissionais do Magistérios 8.430.834,00
Percentual da Despesa na RCL 5,78