materia nº 56/2022

Poder Legislativo 
Conceição do Coité-Ba. 
Professora Elaine – PCdoB
INDICAÇÃO n. 56/2022
Indica a aplicabilidade daPolítica Municipal
de Conscientização e Combate a Pobreza 
Menstrual e a distribuição de absorventes 
para mulheres em vulnerabilidade social, 
mães de crianças especiais e estudantes do 
ensino fundamental da rede pública 
municipal.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu 
Regimento Interno,
Considerando que a lei 962/21 assegura a política municipal para a 
Conscientização e Combate à Pobreza Menstrual;
Considerando o Plano Plurianual-PPA , Lei 967/21 para o exercício 22-
25, em sua ação “Acolher Mais” que prever a distribuição de absorventes as 
estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal, através do fundo 
municipal da educação, no programa de governo 006- educação com gestão 
humanizada ;
Considerando o Plano Plurianual-PPA , Lei 967/21 para o exercício 22-
25, em sua ação “Dignidade Menstrual” que garante o acesso ao absorvente 
higiênico para grupos de mulheres vulneráveis e de mães de crianças especiais, 
através do fundo municipal da assistência social, no programa 009-
fortalecimento da política municipal de assistência social;
A PROFESSORA ELAINE
INDICA ao Governo Municipala aplicabilidade da Política Municipal 
de Conscientização e Combate a Pobreza Menstrual e a distribuição de 
absorventes para mulheres em vulnerabilidade social, mães de crianças 
especiais e estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal.
Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do R.I., que seja dado conhecimento 
desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo, as secretarias municipais de 
Educação, Cultura e Esporte,de Assistância e Desenvolvimento Social e seu 
Departamento de Políticas para as Mulheres-DPM, aos conselhos da Infância e 
do Adolescente, de Educação- CME, do FUNDEB, a Associação Revolution 
Reggae e ao Coletivo de Mulheres do SINTRAF. 
Conceição do Coité, 17de marçode 2022.
Professora Elaine - PCdoB
VEREADORA