materia nº 67/2022

Poder Legislativo 
Conceição do Coité-Ba. 
Professora Elaine – PCdoB
INDICAÇÃO n. 67/2022
Indica o pagamento de uma “Bolsa 
Solidária” para as mulheres vítimas de 
violência cadastradas no CRM e as mães de 
filhos especiais.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu 
Regimento Interno,
Considerando o Plano Plurianual-PPA , Lei 967/21 para o exercício 22-
25, em sua ação “Bolsa Solidária”, inserida no Programa de Governo 009 –
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em que visa garantir uma renda mínima para as 
mulheres que sofrem violência doméstica, desde que sejam cadastradas no 
Centro de Referência da Mulher – CRM, se estendendo para as mães de pessoas 
com deficiência.
A PROFESSORA ELAINE
INDICA ao Governo Municipalo pagamento de uma “Bolsa Solidária” para as 
mulheres vítimas de violência cadastradas no CRM e as 
mães de filhos especiais.
Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do R.I., que seja dado conhecimento 
desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo, as secretarias municipais de 
Educação, Cultura e Esporte,de Assistância e Desenvolvimento Social e seu 
Departamento de Políticas para as Mulheres-DPM, ao conselho da Mulher￾CMDDM, de Educação- CME, a Associação Revolution Reggae e ao Coletivo 
de Mulheres do SINTRAF. 
Conceição do Coité, 27de marçode 2022.
Professora Elaine - PCdoB
VEREADORA