texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Conceição do Coité-Ba
Poder Legislativo
Vereador Betão Gordiano
EMENDA n. ) /2022
PROJETO DE LEIN. 04/2022
Tipo: Modificativa
Texto: Redija-se assim o Art. 7º
“Art. 7º Os servidores públicos municipais poderão ser cedidos para
desempenharem suas funções junto ao museu, em jornada integral ou parcial,
na forma da Lein. 133, de 23 de dezembro de 1996”.
Justificativa:
ALein. 133/1996 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município já
trata da cessão de servidores entre os órgãos da administração pública
municipal, não havendo necessidade de novo regramento.
Possibilitar a cessão em jornada parcial ou integral flexibiliza as
possibilidades de cessão dos servidores,
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 28 de janeiro de 2022.
Adalbert es Pinto Gordiano”
Vereador
U
open original →