texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CONCEIÇÄO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEASE FREITAS
INDICAÇAO N° 88 /2022
Indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria municipal
de assistência social a construção de unidade
habitacionais.
A CâmaraMunicipal de Conceição do Coité,na formado Art.65 do
Regimento Interno.
Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária, através da
Unidade Orçamentáia n° 07.15 Dotação Orçamentária 08.482.021.1076 consrtrução,
reforma e/ou apliação de unidades habitacionais.
Considerandoque em nosso município existem familias que não possuem moradias.
Considerando que a Constituição Federal de 1988, artigo 6,caput,que trata dos direitos e
garantias fundamentais, diz que a moradia é um direito social e respectivamente um
dever da União, dos Estados e Municípios.
Considerando que a construção de moradiapode beneficiar pessoas de baixa renda
promovendo integração social em nosso munícipio.
Indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria de municipal de Assistencia Social,a construção,
reforma e/ ou ampliação de unidade habitacionais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 18 de abrilde 2022.
Gease Freitas Mascarenhas
Vereador
open original →