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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre a competência do Poder Executivo para elaborar a proposta de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Conceição do Coité.
native_id648

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2022-08-17 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2022-08-17 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. — Lei n. 991, de 17 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre a competência do Poder Executivo para elaborar a proposta de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Conceição do Coité."
2022-08-03 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação — Sr. Prefeito Municipal PLO 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária  Autoria: Betão Gordiano Ementa: Dispõe sobre a competência do Poder Executivo para elaborar a proposta de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Conceição do Coité. Nos termos do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a V. Excelência o Autógrafo da proposição acima epigrafada para fins de sansão e promulgação. Seguem em anexo arquivos do citado Autógrafo nos formatos "docx" e "pdf". Atenciosamente, Conceição do Coité, 3 agosto, 2022 Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente
2022-08-03 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura — Redação Final desnecessária. Proposição aprovada sem emendas e não apresenta erro formal. Minuta do autógrafo elaborado.
2022-08-01 5 RESULTADO - Aguarda Redação Final — Aprovado sem emenda.
2022-08-01 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA — Sessão Ordinária de 01/08/2022.
2022-07-29 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — Para Discussão e Votação na Sessão Ordinária de 01/08/2022.
2022-07-29 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — Para Discussão e Votação na Sessão Ordinária de 01/08/2022.
2022-07-29 Aguarda Participação Parlamentar — Primeira Discussão em 27/07/2022, Sessão Extraordinária.
2022-07-26 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - 1a Discussão — Sessão Extraordinária em 28/07/2022, às 9:00hs.
2022-07-26 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — Sessão Extraordinária em 28/07/2022.
2022-07-21 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —
2022-07-21 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Políticas e Serviços Públicos: Parecer pela aprovação do PLO 13/2022.
2022-07-21 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — Gease Freitas: Voto pela aprovação do PLO 13/2022.
2022-07-18 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Gease Freitas . Fica notificado(a) para 3o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Autoriza o Poder Executivo a elaborar proposta de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Conceição do Coité, Bahia firmar contrato de concessão e dá outras providências. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar
2022-07-18 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — Nego Jai: Voto pela Aprovação do PLO 13/20222.
2022-07-13 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Nego Jai . Fica notificado(a) para 2o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Autoriza o Poder Executivo a elaborar proposta de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Conceição do Coité, Bahia firmar contrato de concessão e dá outras providências. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar
2022-07-13 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO — Professora Elaine: Voto pela Aprovação por Decurso de Prazo.
2022-07-05 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Professora Elaine . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CPSP . Referente a proposição: PLO 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Autoriza o Poder Executivo a elaborar proposta de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Conceição do Coité, Bahia firmar contrato de concessão e dá outras providências. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar
2022-07-05 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Finanças: Parecer pela Aprovação.
2022-07-05 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — Rene do Sindicato: Voto pela aprovação por decurso de prazo.
2022-06-15 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Reni do Sindicato . Fica notificado(a) para 3o Voto da CF . Referente a proposição: PLO 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Autoriza o Poder Executivo a elaborar proposta de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Conceição do Coité, Bahia firmar contrato de concessão e dá outras providências. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias Sem Emendas Em face do Recesso Parlamentar o prazo se estende até 04/07/2022. . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar
2022-06-15 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO — Marquinhos de Renato: Voto pela Aprovação.
2022-06-14 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Marquinhos de Renato . Fica notificado(a) para 2o Voto da CF . Referente a proposição: PLO 13/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Autoriza o Poder Executivo a elaborar proposta de criação e implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Conceição do Coité, Bahia firmar contrato de concessão e dá outras providências. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: prorrogação de 2 dias, devido a Proposição ter sido Substituída pelo Autor . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-01T19:25:09.519338-03:00 Aprovado por Unanimidde 14 0 0

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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR BETÃO GORDIANO
1
PROJETO DE LEI Nº 13 / 2022 
Dispõe sobre a competência do Poder Executivo para 
elaborar a proposta de criação e implantação da Zona 
de Processamento de Exportação - ZPE de Conceição 
do Coité.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA
DECRETA:
Art. 1º Compete ao Poder Executivo elaborar a proposta, ao 
Poder Executivo Federal, de criação e implantação de Zona de Processamento de Exportação 
- ZPE no Município de Conceição do Coité, Bahia, nos moldes da Lei Federal nº 11.508, de 
20 de julho de 2007 e Lei Federal Nº 14.184 de 14 de Julho de 2021, bem como adotar 
todas as providências necessárias para a satisfação das exigências legais.
Art. 2º Está Lei será regulamentada por Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 14 de junho de 2022.
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Vereador
JUSTIFICATIVA
A ZPE desempenhará um papel fundamental para o desenvolvimento de nosso 
Município, na medida em que se constituirá em poderoso mecanismo de atração de 
investimentos e geração de empregos e de renda.
Nesse sentido, consideramos pertinente a idéia de criação de uma ZPE no Município de Conceição 
do Coité, cidade que dispõe de todas as condições para sediar esse enclave. 
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 19 de Abril de 2022.
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Vereador

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