materia nº 89/2022

PODER LEGISLATIVO
Conceição do Coité – Bahia
Vereador Beto da Pinda
INDICAÇÃO Nº 89/2022
Indica ao Prefeito Municipal que seja desenvolvidos 
estudos para a criação e instalação de ZPE- Zona de 
Processamento de Exportação no Município de 
Conceição do Coité, bem como desapropriação de 
terras para tal finalidade no Distrito de Salgadália￾Município de Conceição do Coité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, com fulcro no Art. 65, do 
Regimento Interno,
Tendo em vista o novo marco legaltrazido pela Lei 14.184, sancionada 
pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro no ano de 2021, que dispõe sobre a 
criação e instalação de ZPE- Zona de Processamento de Exportação no âmbito 
do País;
Considerando que uma ZPE é uma área especial na qual empresas 
autorizadas a se instalar contam com a incentivos de tributos na compra de 
máquinas, matérias–primas e insumos usados na produção de mercadorias a 
serem importadas, que o tratamento aduaneiro é diferenciado e que estas 
zonas podem ser instaladas apenas em regiões menos desenvolvidas com o 
intuito de reduzir os desequilíbrios regionais;
Considerando a existência de várias empresas exportadoras de Sisal e 
de produtos derivados do Sisal em nossa Região, além de outras empresas 
que importam outros produtos demonstrando a existência de comércio 
internacional em nossa região sisaleira;
Considerando da existência de ferrovia e de rodovia asfáltica estadual, 
nas proximidades da sede do Distrito de Salgadália, inclusive com sinalização 
do Estado da Bahia para interligar o Distrito Coiteense com a BR 116, através 
de pavimentação asfáltica até o Município de Araci-Bahia;
Levando-se em consideração a infraestrutura necessária para 
implantação de uma ZPE- Zona de Processamento de Exportação com o intuito 
de minimizar os custos de aquisição de imóvel com tamanho suficiente para 
atender esta demanda, desde já se mostra necessário a identificação e 
posterior desapropriação de 300 (trezentos) hectares de terras 
preferencialmente nas proximidades da ferrovia e da rodovia asfáltica que 
cruzam a sede do Distrito de Salgadália neste Município de Conceição do 
Coité.
PODER LEGISLATIVO
Conceição do Coité – Bahia
Vereador Beto da Pinda
Considerando por fimque a implantação de um empreendimento deste 
porte certamente atenderá os anseios dos empreendedores deste município, 
da região Sisaleira, das demais regiões do Brasil e do mundo globalizadoalém 
de possibilidade de geração de desenvolvimento social e econômico para toda 
a Região.
O VEREADOR BETO DA PINDA
INDICA ao Prefeito Municipal que seja desenvolvidos estudos para 
a criação e instalação de ZPE- Zona de Processamento de Exportação no 
Município de Conceição do Coité, bem como desapropriação de terras 
para tal finalidade no Distrito de Salgadália- Município de Conceição do 
Coité.
Conceição do Coité, 19 de Abril de 2022
Vereador Beto da Pinda