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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaDispõe sobre medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco.
native_id651

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-12 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2022-08-02 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2022-08-01 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. — Lei n. 988, de 01 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco."
2022-07-26 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação — Sr. Prefeito Municipal PLO 14/2022 - Projeto de Lei Ordinária  Autoria: Betão Gordiano Ementa: Dispõe sobre medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de ri sco. Nos termos do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a V. Excelência o Autógrafo da proposição acima epigrafada para fins de sansão e promulgação. Seguem em anexo arquivos do citado Autógrafo nos formatos "docx" e "pdf". Atenciosamente, Conceição do Coité, 26 julho, 2022 Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente
2022-07-26 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura — —
2022-07-26 5 RESULTADO - Aguarda Autógrafo — —
2022-07-25 5 RESULTADO - Aguarda Redação Final — PLO Aprovado sem Emenda.
2022-07-25 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA — Em 25/07/2022
2022-07-22 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — Pautado para Discussão e Votação na Sessão Ordinária de 25/07/2022.
2022-07-22 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — Para Sessão Ordinária de 25/07/2022.
2022-07-18 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — Sessão Ordinária de 18/07/2022 encerrada sem deliberar a proposição.
2022-07-15 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — Para Sessão Ordinária de 18/07/2022.
2022-07-15 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — Para Sessão Ordinária de 18/07/2022.
2022-07-14 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —
2022-07-11 Aguarda Participação Parlamentar — Primeira Discussão realizada em 11/07/2022.
2022-07-08 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - 1a Discussão — Para 1a Discussão na Sessão Ordinária de 11/07/2022.
2022-07-08 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — Para 1a Discussão na Sessão Ordinária de 11/07/2022.
2022-06-12 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —
2022-06-12 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Políticas e Serviços Públicos: Parecer pela Aprovação. .
2022-06-12 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — Professora Elaine: Voto pela Aprovação por Decurso de Prazo.
2022-06-06 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Professora Elaine . Fica notificado(a) para 3o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 14/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Dispõe sobre medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de ri sco. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar AVISO - PRAZOS PROCESSUAIS - PRORROGAÇÃO Considerando o que estabelece a Portaria n. 1281/2021 e o Edital de 08/06/2022 que suspendeu o expediente da Câmara Municipal nos dias 08 e 09 de junho, os prazos processuais com vencimento nesta data, consequentemente ficam prorrogados até o dia 10/06/2022.
2022-06-06 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO — Gease Freitas: Voto pela Aprovação.
2022-06-03 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Notificação de Prazo Processual Vereador (a) Gease Freitas . Fica notificado(a) para 2o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 14/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Dispõe sobre medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de ri sco. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias Nos termos do Código de Processo Legislativo.
2022-06-03 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO — Nego Jai: Voto pela Aprovação
2022-05-27 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Notificação de Prazo Processual Vereador (a) Nego Jai . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CPSP . Referente a proposição: PLO 14/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Betão Gordiano . Ementa: Dispõe sobre medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de ri sco. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias Nos termos do Código de Processo Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-25T18:15:59.616670-03:00 Aprovado por Unanimidde 14 0 0

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texto original #

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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR BETÃO GORDIANO
1
Projeto de Lei n. 14 /2022
Dispõe sobre medidas de auxílio às mulheres 
que se sintam em situação de risco.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º As medidas de auxílio às mulheres em situação de risco de violência nos bares, 
lanchonetes, espaços de eventos e assemelhados serão adotadas na forma desta Lei.
Art. 2º Os bares, lanchonetes, restaurantes, espaços de eventos, sejam estabelecimentos 
fixos ou móveis, permanentes ou temporários, de qualquer porte, deverão prestar auxílio à 
mulher que se encontre em situação de risco quando em atendimento ou nas dependências 
desses estabelecimentos, por meio de oferta de:
I - acompanhamento até o seu veículo ou outro meio de transporte, que lhe assegure sua 
integridade física e moral;
II - auxiliar ou prover meios de comunicação com agentes da segurança pública;
III - comunicar o fato aos órgãos de segurança pública, em situações de grave ameaça.
§ 1º Nos estabelecimento de que trata o caput, deverão ser afixados cartazes com 
visibilidade a todos, citando a presente Lei, contatos dos órgão de segurança pública, além da
seguinte frase:
“VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME” 
§ 2º As mulheres que se sentirem ameaçadas quando em atendimento ou dentro dos 
estabelecimentos citados nesta lei, deverão comunicar a qualquer pessoa vinculada ao 
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR BETÃO GORDIANO
2
estabelecimento de forma verbal, mensagem de texto via celular, marca com "X"na mão ou 
qualquer outro mecanismo disponível.
Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estão sujeito a penalidades 
administrativas e pecuniárias:
I - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - Suspensão do Alvará de funcionamento de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias;
III - Cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos nesta Lei serão atualizados anualmente pelo 
índice oficial de inflação.
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão orientar seus funcionários 
como proceder em casos de situação de risco para mulheres, bem como adoção das medidas 
legalmente previstas. 
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 20 de Abril de 2022.
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR BETÃO GORDIANO
3
Justificativa
A ideia do projeto de lei é fomentar que os referidos estabelecimentos comerciais 
citados na proposição tomem atitudes positivas como as aplicadas em alguns restaurantes do 
país e do mundo, que já oferecem suporte às mulheres que passam por alguma situação de risco. 
Os estabelecimentos precisam capacitar todos os seus funcionários para que eles possam 
atender de maneira adequada, qualquer mulher que peça ajuda no estabelecimento.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 20 de Abril de 2022.
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Vereador

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