texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
INDICAÇÃO n. 99/2022
Indica a aplicabilidadeda Rede de
Cooperação do Sinal Vermelho contra a
Violência Doméstica em Conceição do
Coité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu
Regimento Interno,
Considerando que a lei municipal 963/21, conforme lei federal 14.188/21,
assegura a política da Rede de Cooperação do Sinal Vermelho contra a
Violência Doméstica:
A PROFESSORA ELAINE
INDICA ao Governo Municipala aplicabilidade da lei municipal
963/21, a luz da lei federal 14.188/21, em que assegura a Política Municipal
da Rede de Cooperação do Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
em Conceição do Coité.
Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do R.I., que seja dado conhecimento
desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo, as secretarias municipais de Educação,
Cultura e Esporte,de Saúde, de Assistância e Desenvolvimento Social, ao
Departamento de Políticas para as Mulheres-DPM, aoCentro de Referência da
Mulher- CRM, Coletivo de Mulheres do SINTRAF e Marielles,ao Conselho
Municipal de Assistência Social; ao Clube de Diretores Lojistas – CDL;Sindicato dos
Empregados no Comercio Atacadista e Varejista de Bens e Serviços de Conceição do
Coité, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM; a
Policia Militar-PM; ao Ministério Público ea Defensoria Pública.
Conceição do Coité, 24 de abrilde 2022.
Professora Elaine - PCdoB
VEREADORA
open original →