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& CONCEIÇÃO DO COITÉ — BAHIA
gXL)s PODER LEGISLATIVO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO n. 39, /2022
PARA URGÊNCIA ESPECIAL
Ementa:
Dispõe sobre instalação e utilização do Pátio Municipal, regulamentação do
serviço de guincho, remoção, transporte e depósito dos veículos automotores
recolhidos através de medidas administrativas, previstas na legislação
pertinente, aplicadas pelas autoridades de municipais, disciplina a cobrança das
taxas e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2022
Protocolo: 4/2022 Data Entrada: 12 de Janeiro de 2022
Autor: Poder Executivo
Os Vereadores que subscrevem nos termos do Art. 41 do Código de
Processo Legislativo da Câmara Municipal requerem que a proposição
acima identificada tramite nesta Casa sob o Regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
Conceição do Coité, 29 de abril de 2022
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