materia nº 135/2022

Poder Legislativo 
Conceição do Coité-Ba. 
Professora Elaine – PCdoB
INDICAÇÃO n. 135/2022
Indica a adesão dos serviços de Psicologia e 
Assistência Social na rede Municipal de 
Ensino.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu 
Regimento Interno,
Considerando que a lei Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, prevê 
que as redes públicas de Educação Básica contarão com serviços da Psicologia e 
do Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas 
políticas de educação;
Considerando que os profissionais de psicologia e serviço social são 
assistidos pelo FUNDEB, lei 14.113/20 e reafirmada na lei14.276/21,Art. 26-A, 
que diz: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar, com 
a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da 
educação referidos no inciso II do § 1º do art. 26 desta Lei, os portadores de 
diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que 
integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos 
termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019.
A PROFESSORA ELAINE
Indica a adesão dos serviços de Psicologia 
e Assistência Social na rede Municipal de 
Ensino.
Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do R.I., que seja dado conhecimento 
desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo,todas as secretarias municipais e 
ao Sindicato dos Servidores Públicos-SPMCC.
Conceição do Coité, 30de maiode 2022.
Professora Elaine - PCdoB
VEREADORA