materia nº 142/2022

Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000
Poder 
LegislativoConceição 
do Coité-Ba.Marli de 
Bandiaçu–PT
INDICAÇÃO n.142/2022
Indica ao Governo do Estado da Bahia a 
implantação e construção da Delegacia 
Especializada de Atendimento à Mulher em 
ConceiçãodoCoité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do 
seuRegimentoInterno,
Considerando que o nosso compromisso é criar políticas públicas voltadas 
aobem-estardapopulação, principalmente no que concerne a garantia dos direitos das mulheres;
Considerando que em nosso município existe apenas uma delagacia para atender 
todos os tipos de delitos criminais, inclusive os casos de violênciacontra a mulher/feminicídio
que têm aumentado consideravelmentenos últimos anos, além do fato da atual estrutura da 
delegacia e o quatitativo insuficiente de funcionários para atender todas as demandas de 
violência contra a mulher.
Considerando que a implantação de uma delegacia da mulher é um instrumento 
decombate a violênia contra a mulher, atuando de forma mais direcionada na investigação de 
tais crimes, bem como, na assistência a essas vitímas de violência.
Considerando que o município já dispõe de um local para implantação da referida 
delegacia.
AVEREADORA MARLI DE BANDIAÇU
INDICA ao Governo do Estado da Bahia a implantação e construção da 
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, emConceiçãodoCoité.
Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do R.I., que seja dado 
conhecimentodestaIndicação ao Governador do Estado da Bahia.
Conceição doCoité, 03 dejunhode2022.
 Marli Simões dos Santos - PT 
VEREADORA