materia nº 22/2022

Autoria:
Ementa:
Data Entrada SAPL: 8 de Junho de 2022
Denomina Concha Acústica da Praça São José em Salgadália.
PROCESSO LEGISLATIVO
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
PLO 22/2022 - Projeto de Lei Ordinária 
Nego Jai
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador NEGO JAI
Projeto de Le n. 22/2022
Denomina Concha Acústica da Praça São José 
em Salgadália.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
DECRETA:
Art. 1º A Concha Acústica da Praça São José, em Salgadália, fica denomina de Paulo 
Adroaldo Araújo Oliveira – Dró.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Dró, Paulo Adroaldo Araújo Oliveira, era uma pessoa que sempre participou da 
organização dos eventos culturais realizados no Distrito de Salgadália.
Conceição do Coité, 08 de maio de 2022.
NEGO JAI
VEREADOR
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Autoria:
Data de Entrada: 8 de Junho de 2022
DESPACHO INICIAL (Art. 32 - CPL)
O presente Despacho não implica em aceitação da proposição.
O Despacho de aceitação, na forma do Art. 24 do CPL será mediante tramitação
eletrônica específica no SAPL. 
Se aceita (Art. 24- CPL), será apresentada em Plenário (Art. 29-CPL) 
e decorrido o prazo legal do Art. 30 (do CPL), distribuida para apreciação 
como segue:
Comissão de Justiça
Regime de Tramitação: Normal
Encaminhar para apreciação da Assessoria Jurídica, na forma legal.
Conceição do Coité,
Gease Freitas Nego Jai
PROCESSO LEGISLATIVO
PLO 22/2022 - Projeto de Lei Ordinária 
Nego Jai
RELATORIA 2o VOTO 3o VOTO
Lindo de Neuza
 8 de Junho de 2022
08/06/2022 09:12 Gmail - PLO 22/2022 - Projeto de Lei Ordinária
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=6114219512&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-7848119491927013724&simpl=msg-a%3Ar-607… 1/1
parlamentar cmcc <parlamentar.cmcc@gmail.com>
PLO 22/2022 - Projeto de Lei Ordinária 
1 mensagem
Coordenação Parlamentar - C.M. de Conceição do Coité - Ba.
<parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br>
8 de junho de 2022
09:12
Para: AJUR - Assessoria Jurídica Pedro Cedraz <pedrocedraz@hotmail.com>
Remessa / Notificação de Prazo Processual.
Para Assessoria Juridica
. Fica notificado(a) para Apreciação Jurídica
. Referente a proposição:
PLO 22/2022 - Projeto de Lei Ordinária
. Autoria: Nego Jai
. Ementa:
Denomina Concha Acústica da Praça São José em Salgadália.
. Regime de Tramitação: Normal
. Prazo: 5 dias
. Nos termos do Código de Processo Legislativo.
Coordenação Parlamentar
PLO 22/2022. 
RELATÓRIO 
Trata-se de Parecer Jurídico com o escopo de se 
verificar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de 
Lei Ordinária 22/2022, que denomina a concha acústica da 
praça de Salgadália de Paulo Adroaldo Araújo Oliveira – Dró. 
MÉRITO 
Inicialmente, destaca-se que o projeto sob análise 
respeita os requisitos formais previstos no Código de 
Processo Legislativo, artigos 4 a 9. 
Nesse sentido, é lícita a propositura da matéria do 
PLO, uma vez que a norma legal é a adequada para tratar da 
temática; ademais, o autor tem legitimidade para propor o 
presente projeto, haja vista estar vereador nesta Casa 
Legislativa, nos termos do art. 17 do Código de Processo 
Legislativo Municipal. 
O parágrafo único do artigo 175 da Lei Orgânica do 
Município determina que a pessoa a ser homenageada deve ter 
prestado relevantes serviços à comunidade, na respectiva 
área. A justificativa do projeto sob análise explica que o 
Sr. Paulo Adroaldo Araújo Oliveira sempre esteve envolvido 
na organização de eventos culturais no distrito de 
Salgadália. Assim, o PLO 22/2022 está de acordo com a LOM de 
Conceição do Coité. 
No que se refere à constitucionalidade, não se pode 
afirmar que a nova norma fira a Lei Maior. 
CONCLUSÃO 
Dessa maneira, tem-se que este Projeto de Lei está de 
acordo com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do 
Município tanto em forma quanto em matéria. Assim, 
juridicamente falando, não há óbice para sua tramitação.
É o parecer. 
Conceição do Coité – Bahia, 08 de junho de 2022. 
PEDRO CEDRAZ RAMOS 
Advogado inscrito na OAB/BA sob o nº 51.516. 
CONCEIÇÃO DO COITÉ –
BAPODERLEGISLATIVO
VEREADORLINDODENEUZA
 PROJETO DE LEI N 22/2022
Voto do relator PL22/2022
Relator da CJ
Analizando os preceito contitucionais não deixa dúvida que o projeto preeche todos os 
requesitos que preconiza a constituição fedral e a Lei orgânica do Municipio.
Diante de tudo quanto fora exposto, vê-se que O Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022, 
respeita legislação pátria, razão pela qual este Relator , no oportuno exercício de suas 
atribuições e competências legais, VOTO pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer. 
Assim, VOTO. 
Conceição do Coité/BA, 02 de Agosto de 2022. 
Eriberto Antonio Almeida Filho
Vereador Lindo de Neuza
Relator CJ
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
VR. GEASE FREITAS
CJ- COMISSÃO DE JUSTIÇA
2° Voto ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022
I – DO RELATÓRIO 
 
 De início, cumpre anotar que o Projeto de Lei Ordinária 22/2022, decreta que 
a Concha Acústica da Praça de São José em Salgadália, fica denominada de Paulo Adroaldo Araújo 
Oliveira - Dró
 II – DA CONCLUSÃO 
 Considerando que o relator da CJ votou pela aprovação. E tendo em vista que 
Paulo Adroaldo Araújo Oliveira – Dró, teve importante participação nos eventos culturais no distrito 
de Salgadália, deixando importante legado.
 Nesse contexto, na condição de membro da Comissão de Justiça, voto pela 
aprovação da PLO nº 22/2022.
 
Conceição do Coité/BA, 03 de Agosto 2022.
Gease Freitas Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador NEGO JAI
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 1
COMISSÃO de JUSTIÇA
3º Voto ao projeto de Lei Ordinária n. 22/2022.
Em análise O PL 22/22 tive a seguinte conclusão.
Inicialmente, cumpre registrar que o Projeto de Lei. 
22/2022, preenche todos requisitos regimental e constitucional
DA CONCLUSÃO:
É nesse contexto, ante o acima exposto, que este 
Vereador membro da CJ, no oportuno exercício de suas atribuições e 
competências legais, VOTO COM O RELATOR, PELA APROVAÇÃO. 
É o voto 
Assim, voto com o Relator pela aprovação do PLO n. 
22/2022.
Conceição do Coité/BA, 04 de agosto de 2022.
José Jailmo Pereira Gomes
NEGO JAI
Vereador membro da CJ