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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaReconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação das Costureiras de Rechilieu de Coité- ACRC.
native_id747

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2022-07-20 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2022-07-18 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. — Lei n. 986, de 18 de julho de 2022, que "Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação das Costureiras de Rechilieu de Coité - ACRC."
2022-07-13 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação — Sr. Prefeito Municipal PLO 24/2022 - Projeto de Lei Ordinária  Autoria: Professora Elaine Ementa: Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação das Cos tureiras de Rechilieu de Coité- ACRC. Nos termos do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a V. Excelência o Autógrafo da proposição acima epigrafada para fins de sansão e promulgação. Seguem em anexo arquivos do citado Autógrafo nos formatos "docx" e "pdf". Atenciosamente, Conceição do Coité, 13 julho, 2022 Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente
2022-07-13 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura — —
2022-07-13 5 RESULTADO - Aguarda Autógrafo — —
2022-07-11 5 RESULTADO - Aguarda Redação Final — —
2022-07-11 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA — Na Sessão Ordinária de 11/07/2022.
2022-07-11 ACORDO de Tramitação Especial — REQ 55/2022 aprovado na Sessão Ordinária de 11/07/2022. PLO 24/2022 incluso na Ordem do Dia.
2022-07-11 2 APRESENTAÇÃO - Apresentação em Plenário — Sessão Ordinária de 11/07/2022.
2022-07-11 2 APRESENTAÇÃO - Proposição Inclusa no Expediente — Sessão Ordinária de 11/07/2022.
2022-07-11 1 ACEITAÇÃO - Aceito. Incluir no Expediente. — Para Sessão Ordinária de 11/07/2022.
2022-07-11 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T18:47:03.035208-03:00 Aprovado por Maioria 12 0 0

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Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
PROJETO DE LEI n. 26/2022
Reconhece como Entidade de Utilidade 
Pública Municipal a Associação das 
Costureiras de Rechilieu de Coité-ACRC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, a Associação das Costureiras de Rechilieu de Coité-ACRC, 
inscrita no CNPJ n. 34.639.264/0001-01, com sede a rua Bento Eloy Araújo, n. 38, na sede, 
no Município de Conceição do Coité, Bahia, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de 
2016. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 13 de junho de 2022
PROFESSORA ELAINE
Vereadora Relatora
Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
JUSTIFICATIVA
Como justificativa ao presente Projeto de Lei, apresento o nosso Parecer ao Pedido de 
Reconhecimento de Utilidade Pública da entidade.
PARECER
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
PRUP N. 06/2021
O Pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública – PRUR n. 06/2022, da 
entidade Associação das Costureiras de Rechilieu de Coité-ACRC, inscrita no CNPJ sob n. 
34.639.264/0001-01, foi protocolado em 25/04/2022, está instruído com os documentos 
exigidos pela Lei n. 774, de 24 de março de 2016, conforme Certidão anexada, foi 
apresentado em Plenário em 02/ 05/2022, sendo designado o subscritor para relatoria.
É o Relatório.
A reunião prevista nos termos do Art. 6º, II, da Lei n. 774/2016, entre a relatoria e 
dirigentes da entidade foi realizada, conforme ata em anexo.
A entidade requerente tem funcionamento regular e de fato leva benefícios à 
comunidade de Coité, conforme relatório das atividades desenvolvidas pela sociedade, cujas 
atividades são do conhecimento público.
Portanto merece ter o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal.
OPINO pela APROVAÇÃO do Pedido de Reconhecimento e deste modo 
apresento o anexo Projeto de Lei, na forma da legislação vigente.
Conceição do Coité, 13
de junho de 2022
PROFESSORA ELAINE
Vereadora Relatora

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