| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei n. 15/2021 |
| native_id | 75 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-12 | 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. | — | — |
| 2021-03-23 | 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. | — | — |
| 2021-03-23 | 5 RESULTADO - Redação Final Publicada | — | Emenda inclusa na Redação Final do PLO n. 15/2021. |
| 2021-03-22 | 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA | — | Aprovada por 10 voto a favor, 3 contrário e uma abstenção na Sessão Ordinária de 22/03/2021, com uma Emenda (EME 3/2021). |
| 2021-03-15 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | Acordo Tramitação Especial |
| 2021-03-15 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | Acordo Tramitação Especial |
| 2021-03-15 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | — |
| 2021-03-15 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | — |
| 2021-03-05 | 2 ACEITAÇÃO - Aceito, conforme despacho. | — | Anexar a proposição principal. |
| 2021-03-05 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-22T10:59:35.584497-03:00 | Aprovado por Unanimidde | 11 | 3 | 0 |
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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR FAGNER RAMOS Emenda Nº 03/2021 ao Projeto de Lei n. 15/2021 O vereador que se subscreve nos termos do Art. 21, §1º, inciso III, do DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2014, vem apresentar a presente EMENDA ADITIVA ao Art. 1, nos seguintes termos: Redija-se assim o § 4º, do Art. 1º: § 4º - Não poderá a autoridade pública Municipal restringir dia e quantidade dos cultos ou atos solenes das instituições religiosas, devendo estas seguirem os protocolos sanitários do Ministério da Saúde e da Secretária Municipal de Saúde. Conceição do Coité, 04 de março 2021. ________________________ Fagner de Salgadália Vereador e Líder do PSD