materia nº 158/2022

Poder Legislativo 
Conceição do Coité-Ba. 
Professora Elaine – PCdoB
INDICAÇÃO n. 158/2022
Indica ao Prefeito Municipal que adote para os 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate à Endemias a atualização/correção do piso 
nacional da categoria.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento 
Interno,
Considerando o que estebelece a Lei n. 13.708, de 14 de agosto de 2018, que 
“Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o 
exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias” e fixou o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ;
Considerando o que determina a Emenda Constitucional (EC) 120 de 05 de maio 
de 2022 em que define que o pisodos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos;
Considerando a urgente necessidade da correçãodos vencimentos dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias de Conceição do Coité
retroativo a maio de 2022, com base no piso nacional, correspondente a R$ 2.424,00 
(dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
A PROFESSORA ELAINE
Indica ao Prefeito Municipal que adote para os 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate à Endemias a atualização/correção do piso 
nacional da categoria.
Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do R.I., que seja dado conhecimento desta 
Indicação ao Chefe do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Saúdee ao Sindicato 
da categroria.
Conceição do Coité, 10 de julho de 2022.
Professora Elaine - PCdoB
VEREADORA