materia nº 51/2022

Poder Legislativo 
Conceição do Coité-Ba. 
Professora Elaine – PCdoB
REQUERIMENTO n.51/2022
Requer informações sobre os precatórios 
do FUNDEF/FUNDEB do quadro do 
magistério e reunião com o prefeito 
municipal.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu 
Regimento Interno,
Considerandoque o Precatório do FUNDEF do Estado da Bahia é composto 
por diferenças não transferidas para a Educação do Estado e municipios nos anos 
de 1997 à 2006 e que o referido estado já foi autorizado pela justiça a receber esses 
recursos nesse ano de 2022, com previsão de mais de 8,5 bilhões;
Considerando que quem receberão os recursos são os profissionais da 
educação básica que estavam ou estão no cargo, com vínculo estatutário, celetista 
ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef 
(1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021);
Considerando que os repassesdesses precatórios é uma luta histórica da 
categoria do magistério;
REQUER do Poder Executivo nos seguintes termos:
1- Informações sobre a real situação do municipio quanto aos precatórios do 
Fundef/Fundeb para os profissionais do magistério expondo número de 
processo, sinalizando se existe quadro de levantamento para quem tem 
direito ( ativos, não ativos, aposentados, herdeiros, etc); se o municipio já 
recebeu ´previsões de valores do governo federal a serem recebidos, e se 
sim, tem previsão de pagamento para a categoria? Já existe pretensão de 
envio de projeto de lei sobre este pagamento para a Câmara Municipal? 
2- Reunião com o prefeito municipal, a vereadora requerente e ou vereadores 
interessados na pauta e uma comissão de 05 (cinco) profissionais do 
magistério para tratarem sobre os referidos precatórios e assuntos 
correlatos.
Conceição do Coité, 10 de julho de 2022.
Professora Elaine - PCdoB
VEREADORA