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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO n. /2022
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda
Municipal - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 223/2022,
Data Protocolo: 04/07/2022 — Horário: 6:02:53
Autor: Poder Executivo
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42, do
Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição acima identificada, o
presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a dispensa das seguintes
fases processuais:
(X) Publicação no Diário Oficial;
(X) Publicidade (prazo para emendas).
(X) Apreciação por Comissão ou Relator Ad Hoc;
(X) Publicação de Edital de Pauta;
(X) Primeira discussão.
( X) Acordam incluir na ordem do dia da Sessão subsequente e submeter a
proposição a deliberação única, com dispensa de publicação de redação final e do
prazo para emendas a redação final.
Conceição do Coité, 1 12022
LÍD GOVERNO LÍDER DA OPOSIÇÃO
UV
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
(. ) Aprovado ( ) Rejeitado
Relator (a) Indicado(a) pelo Líderes:
Secretária da Mesa
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