Autoria:
Ementa:
Data Entrada SAPL: 13 de Julho de 2022
Denomina Praça em Serra Vermelha, Distrito de Salgadália.
PROCESSO LEGISLATIVO
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Reni do Sindicato
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR RENE DO SINDICATO
PROJETO DE LEI N° 27 /2022
DENOMINA PRAÇA NA COMUNIDADE DE
SERRA VERMELHA NO DISTRITO DE
SALGADÁLIA.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité DECRETA:
Art.1º Ficará denominado como Praça JOSÉ TOMAZ DOS SANTOS, a praça que será
construída na comunidade de Serra Vermelha no Distrito de Salgadália.
Art.2º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 08 de julho de 2022.
Renivaldo dos Santos Lima
Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR RENE DO SINDICATO
JUSTIFICATIVA
O projeto visa nomear como JOSÉ TOMAZ DOS SANTOS a praça pública que será
construída da comunidade de Serra Vermelha na região do Distrito de Salgadália. José Tomaz
dos Santos casado com Avelina dos santos foi um dos primeiros moradores da comunidade de
Serra Vermelha onde construiu sua família e habitou até seu falecimento. Seus filhos Adolfo
Bispo dos Santos, José Bispo dos Santos, Pedro Bispo dos Santos, Belmiro Bispo dos Santos,
Pedro Paulo Bispo dos Santos, Manoel Bispo dos Santos, Feliciana Bispo dos Santos, Maria
Bispo dos Santos, alguns em memoria que também fizeram parte da historia da comunidade.
O nome foi sugerido por pessoas da comunidade que conheceram a historia do saudoso que
fez parte da construção das primeiras habitações, espaço cultural, educacional, templo
religioso e produtor rural por ser uma região na zona rural do município. Com isso torna uma
importante homenagem para familiares e pessoas da comunidade que há conheceram e
mostrar para nova geração quem foi seu José Tomaz e seu legado para a existência da
comunidade. Em nome de todos os Filhos, netos, Bisnetos, tataranetos e outros familiares,
tenho a alegria de homenagear os moradores e amigos com essa lembrança.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 08 de julho de 2022.
Renivaldo dos Santos Lima
Vereador
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Autoria:
Data de Entrada: 13 de Julho de 2022
DESPACHO INICIAL (Art. 32 - CPL)
O presente Despacho não implica em aceitação da proposição.
O Despacho de aceitação, na forma do Art. 24 do CPL será mediante tramitação
eletrônica específica no SAPL.
Se aceita (Art. 24- CPL), será apresentada em Plenário (Art. 29-CPL)
e decorrido o prazo legal do Art. 30 (do CPL), distribuida para apreciação
como segue:
Comissão de Justiça
Regime de Tramitação: Normal
Encaminhar para apreciação da Assessoria Jurídica, na forma legal.
Conceição do Coité, 13 de Julho de 2022
Nego Jai Lindo de Neuza
PROCESSO LEGISLATIVO
PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Reni do Sindicato
RELATORIA 2o VOTO 3o VOTO
Gease Freitas
13/07/2022 12:25 Gmail - (sem assunto)
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=6114219512&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar2427166803149156777&simpl=msg-a%3Ar-7003… 1/1
parlamentar cmcc <parlamentar.cmcc@gmail.com>
(sem assunto)
1 mensagem
Coordenação Parlamentar - C.M. de Conceição do Coité - Ba.
<parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br>
13 de julho de 2022
12:25
Para: AJUR - Assessoria Jurídica Pedro Cedraz <pedrocedraz@hotmail.com>
Remessa / Notificação de Prazo Processual.
Para Assessoria Juridica
. Fica notificado(a) para Apreciação Jurídica
. Referente a proposição:
PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
. Autoria: Reni do Sindicato
. Ementa:
Denomina Praça em Serra Vermelha, Distrito de Salgadália.
. Regime de Tramitação: Normal
. Prazo: 5 dias Sem Emendas
. Nos termos do Código de Processo Legislativo.
Coordenação Parlamentar
PLO 27/2022.
RELATÓRIO
Trata-se de Parecer Jurídico com o escopo de se
verificar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de
Lei Ordinária 27/2022, que denomina de José Tomaz Dos Santos
a praça que será construída na comunidade de Serra Vermelha,
localizada no Distrito de Salgadália.
MÉRITO
Inicialmente, destaca-se que o projeto sob análise
respeita os requisitos formais previstos no Código de
Processo Legislativo, artigos 4 a 9.
Nesse sentido, é lícita a propositura da matéria do
PLO, uma vez que a norma legal é a adequada para tratar da
temática; ademais, o autor tem legitimidade para propor o
presente projeto, haja vista estar vereador nesta Casa
Legislativa, nos termos do art. 17 do Código de Processo
Legislativo Municipal.
O parágrafo único do artigo 175 da Lei Orgânica do
Município determina que a pessoa a ser homenageada deve ter
prestado relevantes serviços à comunidade, na respectiva
área. A justificativa do projeto sob análise explica que o
Sr. José Tomaz Dos Santos foi um dos primeiros moradores da
comunidade, tendo exercido um papel importante no
desenvolvimento da localidade. Assim, o PLO 27/2022 está de
acordo com a LOM de Conceição do Coité.
No que se refere à constitucionalidade, não se pode
afirmar que a nova norma fira a Lei Maior.
CONCLUSÃO
Dessa maneira, tem-se que este Projeto de Lei está de
acordo com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do
Município tanto em forma quanto em matéria. Assim,
juridicamente falando, não há óbice para sua tramitação.
É o parecer.
Conceição do Coité – Bahia, 13 de julho de 2022.
PEDRO CEDRAZ RAMOS
Advogado inscrito na OAB/BA sob o nº 51.516.
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
VR. GEASE FREITAS
CJ - Comissão de Justiça
Voto da relatoria CJ ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022
I – DO RELATÓRIO
De início, cumpre anotar que o Projeto de lei Ordinária nº 27/2022 visa dar denominação a
futura praça da comunidade de Serra Vermelha no Distrito de Salgadália, designando-a como JOSÉ
TOMAZ DOS SANTOS, em Conceição do Coité/Ba.
E na oportunidade, cabe ressaltar que o ato de denominar praças e ruas dentro da
circunscrição municipal é um dever legal, e uma das atribuições, de um vereador.
II – DA CONCLUSÃO
Nesse contexto, na qualidade de relator na comissão de Justiça, VOTO pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022.
Conceição do Coité/BA, 01 de Agosto 2022.
Gease Freitas
Vereador e Líder do PT
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Reni do Sindicato
Ementa:
CERTIFICAMOS a perda do prazo para emitir Voto na apreciação da proposição
acima identificada em: 05/08/2022 , por Nego Jai
E, nos termos do Art. 31, § 7º, do Código de Processo Legislativo, fica adotado o
Coordenação Parlamentar
CÓDIGO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 31 ...
§7º A perda de prazo para pronunciamento por parte de Relator Ad hoc, de Relator, bem como dos demais
membros da Comissão, sem a devida justificativa legal, implica na adoção de Voto pela aprovação da
proposição em face do decurso de prazo.
PRECEDENTE REGIMENTAL N. 01/2016
Art. 9º...
IV - A perda de prazo para emissão de Voto e a consequente adoção do Voto pela Aprovação (§7º do Art. 31,
do CPL) será certificada pelos servidores designados para atuarem no Processo Legislativo.
Denomina Praça em Serra Vermelha, Distrito de Salgadália.
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
VOTO PELA APROVAÇÃO
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Reni do Sindicato
Ementa:
CERTIFICAMOS a perda do prazo para emitir Voto na apreciação da proposição
acima identificada em: 11/08/2022 , por Lindo de Neuza
E, nos termos do Art. 31, § 7º, do Código de Processo Legislativo, fica adotado o
Coordenação Parlamentar
CÓDIGO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 31 ...
§7º A perda de prazo para pronunciamento por parte de Relator Ad hoc, de Relator, bem como dos demais
membros da Comissão, sem a devida justificativa legal, implica na adoção de Voto pela aprovação da
proposição em face do decurso de prazo.
PRECEDENTE REGIMENTAL N. 01/2016
Art. 9º...
IV - A perda de prazo para emissão de Voto e a consequente adoção do Voto pela Aprovação (§7º do Art. 31,
do CPL) será certificada pelos servidores designados para atuarem no Processo Legislativo.
Denomina Praça em Serra Vermelha, Distrito de Salgadália.
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
VOTO PELA APROVAÇÃO
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Justiça
Autoria:
Data de Entrada: 13 de Julho de 2022
CERTIDÃO DE PARECER (Art. 32 - CPL)
Autoria do Voto Resumo do Voto
Relatoria: Pela Aprovação
2o Voto: Pela Aprovação por decurso de prazo.
3o Voto: Pela Aprovação por decurso de prazo.
VOTO VENCEDOR: Pela Aprovação
Conceição do Coité,
Coordenação Parlamentar
12 agosto, 2022
Gease Freitas
Nego Jai
Lindo de Neuza
PROCESSO LEGISLATIVO
PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Reni do Sindicato
CERTIFICAMOS, nos termos do Art. 31, § 8º do CPL e Art. 9º, V do Precedente Regimental
n. 01-2016, que o Parecer da Comissão indicada, relativo à proposição acima identificada, é o
Voto Vencedor nos seguintes termos:
(Art. 32 - CPL)
PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Reni do Sindicato
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Justiça
Redação Final
PROJETO DE LEI nº 27/2022
Denomina José Tomaz dos Santos a
Praça de Serra Vermelha no Distrito de
Salgadália.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art.1º Fica denominada de José Tomaz dos Santos a Praça de Serra
Vermelha no Distrito de Salgadália.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 05 de setembro de 2022.
Gease Freitas
Relator na Comissão de Justiça
06/09/2022 11:21 Protocolo de Envio de Publicação
https://domunicipio.com/sep/send.php 1/1
PROTOCOLO
#70123569 - 06/09/2022 - 11:21:44
Remetente
Coordenação Parlamentar
Item(s)
rf plo 27 2022 denomina praca serra vermelha.pdf
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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Presidente
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI nº 27/2022
Denomina José Tomaz dos Santos a Praça de
Serra Vermelha no Distrito de Salgadália.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica denominada de José Tomaz dos Santos a Praça de Serra Vermelha no
Distrito de Salgadália.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 16 de setembro de 2022.
Adalberto Neres Pinto Gordiano Juçara Silveira Oliveira
Presidente Secretária
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
Sr. Prefeito Municipal
PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Reni do Sindicato
Ementa:
Nos termos do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a V. Excelência
o Autógrafo da proposição acima epigrafada para fins de sansão e promulgação.
Seguem em anexo arquivos do citado Autógrafo nos formatos "docx" e "pdf".
Atenciosamente,
Conceição do Coité, 16 setembro, 2022
Ofício Remessa de Autógrafo
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Presidente
Denomina Praça em Serra Vermelha, Distrito de Salgadália.
22/09/2022 09:05 PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Remessa de Autógrafo
about:blank 1/1
17 de Setembro de 2022 23:02
PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária - Remessa de Autógrafo
presidente@conceicaodocoite.ba.leg.br
Para: "Gabinete do Prefeito Municipal" <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br>
Sr. Prefeito Municipal
PLO 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Reni do Sindicato
Ementa:
Denomina Praça em Serra Vermelha, Distrito de Salgadália.
Nos termos do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a V. Excelência
o Autógrafo da proposição acima epigrafada para fins de sansão e promulgação.
Seguem em anexo arquivos do citado Autógrafo nos formatos "docx" e "pdf".
Atenciosamente,
Conceição
do Coité, 17 setembro, 2022
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI N.º 998
De 19 de setembro de 2022.
Denomina José Tomaz dos Santos a Praça de
Serra Vermelha no Distrito de Salgadália.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica denominada de José Tomaz dos Santos a Praça de Serra Vermelha no
Distrito de Salgadália.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 19 de setembro de 2022.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal