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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaFixa o dia da feira livre na cidade de Conceição do Coité.
native_id780

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2022-12-07 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2022-12-06 RETIRADA - Proposição retirada por Autor(es) — Acato o pedido de retirada formulado pelo Autor, conforme ofício disponível em Documento Acessório. Arquive-se.
2022-08-09 Aguarda Deliberação — Torno sem efeito a remessa/notificação ao Relator ad hoc do PLO 30/2022 encaminhada nesta data. A tramitação seguirá seu curso após deliberação da Presidência. Betão Gordiano - Presidente da Câmara
2022-08-09 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Marquinho de Renato . Fica notificado(a) para Parecer de Relator ad Hoc . Referente a proposição: PLO 30/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Poder Executivo . Ementa: Fixa o dia da feira livre na cidade de Conceição do Coité. . Regime de Tramitação: U.Especial . Prazo: 3 dias Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar
2022-08-09 URGÊNCIA ESPECIAL — Com a inclusão do PLO 30/2022 no Regime de Urgência Especial, prazo de participação parlamentar foi concluso, por já ter decorrido 7 (sete) dias.
2022-08-02 Aguarda Participação Parlamentar — —
2022-08-02 PUBLICADO no Diário do Legislativo — Publicado no Diário do Legislativo em 02/08/2022.
2022-08-01 2 APRESENTAÇÃO - Apresentação em Plenário — Apresentado na Sessão Ordinária de 01/08/2022.
2022-07-22 2 APRESENTAÇÃO - Proposição Inclusa no Expediente — Para Sessão Ordinária de 25/07/2022.
2022-07-22 1 ACEITAÇÃO - Aceito. Incluir no Expediente. — —
2022-07-20 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação — —
2022-07-20 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição — —
2022-07-19 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Parecer Jurídico — PLO 30/2022 - Projeto de Lei Ordinária 1 mensagem Coordenação Parlamentar - C.M. de Conceição do Coité - Ba. <parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br> 19 de julho de 2022 09:46 Para: AJUR - Assessoria Jurídica Pedro Cedraz <pedrocedraz@hotmail.com> Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Assessoria Juridica . Fica notificado(a) para Apreciação Jurídica . Referente a proposição: PLO 30/2022 - Projeto de Lei Ordinária . Autoria: Poder Executivo . Ementa: Fixa o dia da feira livre na cidade de Conceição do Coité. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 5 dias Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
 CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Conceição do Coité, 15 de julho de 2022
À
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho, através do presente, encaminhar, o projeto de lei 
que Fixa os dias das feiras livres na cidade de Conceição do Coité.
Entendemos que, diante da melhora considerável da situação pandêmica que afligiu todo o 
mundo, do retorno progressivo da vida cotidiana ao que era antes da pandemia causada pelo 
coronavírus, SARS-CoV2, faz-se necessário o retorno da feira livre deste município aos 
moldes que eram antes da situação pandêmica se alastrar, voltando assim realizada na sede 
municipal nos dias de sexta-feira.
Deste modo, acreditando estarem plenamente justificadas as razões deste Programa, 
encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
________________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
 CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Tel. :(75) 3262-5931 - Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____, de 15 de julho de 2022.
Fixa o dia da feira livre na cidade de 
Conceição do Coité.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º A Feira Livre, regulamentada na forma da Lei n. 829, de 26 de outubro de 
2017, será realizada na sede municipal nos dias de sexta-feira.
§ 1º Na sede municipal não haverá Feira Livre em dias declarado feriado.
§ 2º Na hipótese de ocorrência de feriado na sexta-feira, a Feira Livre deste dia será 
antecipada para quinta-feira.
Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal n. 913, de 25 de novembro de 
2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 15 de julho de 2022.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal

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