texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO n. /2022
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Ementa:
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias no Município de Conceição do Coité e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Julho de 2022
Protocolo: 250/2022, Data Protocolo: 18/07/2022 - Horário: 10:03:41
Autor: Poder Executivo
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42, do
Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição acima identificada, o
presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a dispensa das seguintes
fases processuais:
(X) Publicação no Diário Oficial;
(X) Publicidade (prazo para emendas);
(X) Apreciação por Comissão ou Relator Ad Hoc;
(X) Publicação de Edital de Pauta;
(X) Primeira discussão.
( X) Acordam incluir na ordem do dia da Sessão subsequente e submeter a
proposição a deliberação única, com dispensa de publicação de redação final e do
prazo para emendas a redação final.
Conceição do Coité, Ig [07/2022
SS vERNO LÍDEI POSIÇÃO
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
(. ) Aprovado ( ) Rejeitado
Relator (a) Indicado(a) pelo Líderes:
Secretária da Mesa
open original →