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CONCEIÇÃO DO COITÉ
Poder Executivo
Vereador Fagner de Salgadália
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022
EMENDA MODIFICATIVA - MODIFICA-SE O “§ 2º DO ART. 2.º PASSANDO A:
§ 2.º A contratação de Professor Substituto e/ou de Professor Visitante acontecerá após
publicação no diário oficial do município da quantidade de vagas, excepcionalmente existente,
devendo tais vagas serem demonstrada por localidade e por escola.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a Carta Magna no Art. 37, inciso IX, autoriza o ente público a
efetuar contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária e de excepcional interesse público, ou seja, a legislação que
regulamentar tão contratação ela deve ter conteúdo taxativo e restritivo, a fim
de evitar que o excepcional vire regra, ou seja, que a contratação temporária
se torne regra, em detrimento da contratação via certame público.
Ora ao colocar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a gestão está
criando a hipótese de contratação genérica, quando na verdade a contratação
ela tem que ser especifica e excepcional.
Conceição do Coité 18 de julho de 2022
Fagner Ramos Ferreira
Vereador e lide do PSD
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