materia nº 36/2022

Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
PROJETO DE LEI n. 36/2022.
 Dispõe sobre a inserção de absorventes e fraldas
descartáveis na cesta básica distribuída pela 
Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social 
as famílias usuárias desse serviço e outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído a inserção de absorventes e fraldas descartáveis nas cestas 
básicas disponibilizadas as famílias beneficiárias desse serviço, pelos orgãos públicos 
municipiais, sobretudo, nas distribuídas pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência 
Social e setores relacionados.
Parágrafo único. Somente receberão os absorventes em suas cestas básicas as
famílias que tiverem mulheres, independentemente, de sua orientação sexual ou identidade de 
gênero, que menstruam, desde a adolescência a idade necessária e quanto as fraldas 
descartáveis, onde estiver crianças de 0 a 4 anos de idade, pessoas com deficiência e idosos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 28 de julho de 2022.
Professora Elaine – PcdoB
Vereadora
Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei, dispõe sobre a inserção do absorvente e fralda descartável na cesta básica 
distribuída pela Secretaria de Assistência Social e famílias usuárias deste serviço e outras 
providências.
Sabemos que a pobreza menstrual é um fato existente e presente em nossa sociedade nos dias 
atuais, desta forma, em sua grande maioria meninas e mulheres em situação de 
vulnerabilidade social e de extrema pobreza, não possuem condições financeiras de manter 
este item de higiene pessoal tão necessário na vida de adolescentes e mulheres, tendo em vista 
que a menstruação é uma condição perfeitamente natural, biológica que deve ser mais 
seriamente encarada pelo poder público e pelas políticas de saúde. Quando não permitimos 
que uma menina e uma mulher, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de 
gênero, possam passar por esse período de forma adequada, estamos violando sua dignidade. 
É muito presente também na sociedade e em nosso município famílias não terem condições de 
manter fraldas descartáveis, tanto para as crianças, quanto para os idosos acamados ou por 
outra necessidade especifica, tendo em vista que há um custo alto sobre esse produto de 
higiene pessoal que faz parte do cotidiano das famílias, portanto, é necessário a inclusão 
desses itens na cesta básica familiar. Não podemos pensar que apenas o alimento é 
fundamental para subsistência familiar, os itens de higiene pessoal são essenciais para 
manutenção da saúde e de uma vida mais digna e essa política é dever do poder público
quando destinada para quem realmente necessita.
Conceição do Coité, 28 de julho de 2022.
Professora Elaine – PcdoB
Vereadora