br-locleg corpus explorer

← Conceição do Coité (BA)

materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe critério de inclusão para benefício social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000.
native_id815

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2022-12-05 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2022-12-05 4 DELIBERAÇÃO - Proposição REJEITADA pelo Plenário — Rejeitada por 7 (sete) votos pela rejeição e 3 (três) votos pela aprovação.
2022-12-01 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Extra de 05/12/2022.
2022-11-30 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — Para Sessão Extra de 05/12/2022
2022-11-30 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —
2022-11-22 Aguarda Participação Parlamentar — .
2022-11-16 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - 1a Discussão — Sessão Ordinária de 21/11/2022
2022-11-16 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — Sessão Ordinária de 21/11/2022
2022-11-16 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —
2022-11-16 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Política e Serviços Públicos: Parecer pela aprovação.
2022-11-12 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — Professora Elaine: Voto pela aprovação.
2022-11-09 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Professora Elaine . Fica notificado(a) para 3o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 37/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe critério de inclusão para benefício social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar
2022-11-08 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO — Gease Freitas: Voto pela aprovação.
2022-11-03 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Gease Freitas . Fica notificado(a) para 2o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 37/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe critério de inclusão para benefício social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar
2022-11-03 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO — Nego Jai: Voto pela aprovação.
2022-10-28 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Nego Jai . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CPSP . Referente a proposição: PLO 37/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe critério de inclusão para benefício social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar
2022-10-28 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Finanças: Parecer pela aprovação.
2022-10-28 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — Fagner de Salgadália: Voto pela aprovação, por decurso de prazo.
2022-10-21 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — RETIFICA COMISSÃO DESTINATÁRIO Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Fagner de Salgadália . Fica notificado(a) para 3o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 37/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe critério de inclusão para benefício social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar
2022-10-20 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO — Rene do Sindicato: Voto pela aprovação, por decurso de prazo.
2022-10-14 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Reni do Sindicato . Fica notificado(a) para 2o Voto da CF . Referente a proposição: PLO 37/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe critério de inclusão para benefício social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar
2022-10-13 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO — Retificação de Tramitação: Marquinhos de Renato: Voto pela aprovação.
2022-10-05 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Marquinhos de Renato . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CF . Referente a proposição: PLO 37/2022 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Professora Elaine . Ementa: Dispõe critério de inclusão para benefício social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Coordenação Parlamentar
2022-10-05 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Justiça: Parecer pela aprovação do PLO 37/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-05T09:06:50.741618-03:00 Rejeitado 3 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
PROJETO DE LEI n. 37/2022.
Dispõe critério de inclusão para benefício 
social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 
2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. 1º O Art. 6º, da Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000, passa a vigorar 
acrescida do seguinte parágrafo único.
“ Parágrafo único. É critério de inclusão como beneficiária do auxilio de que trata 
a alínea “d”, do inciso III, do Art. 6º:
I - ser vítima de violência doméstica, cadastrada no Centro de Referência da 
Mulher;
II – estar sob medida protetiva em face de grave ameaça de violência.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 08 de agosto de 2022.
Professora Elaine –PcdoB
Vereadora
 JUSTIFICATIVA
A violência contra mulher fruto do patriarcado e fortalecida pelos padrões de 
gêneros, deixa a mulher agredida em muitos dos casos com questões pendentes para que 
Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
seja realizada uma denúncia contra seu agressor.No caso de violência doméstica por 
exemplo, questões econômicas podem influenciar diretamente na tomada de decisão, 
considerando dados de pesquisas que apontam que mulheres antes de denunciar pensam 
ou deixam de denunciar seus agressores por dependência econômica. Levando em conta 
essas questões, torna-se necessário que o poder público ofereça auxílio financeiro para que 
essas vítimastenham oportunidade deautonomia financeira para manter distância do seu 
agressor após denunciar o crime.
É de responsabilidade do poder público promover meios que garantam o bem estar 
físico, psicológico e segurança da população.
Conceição do Coité, 08 de agosto de 2022
.
Professora Elaine –PcdoB
Vereadora
Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB

open original →